O Banco Central Europeu (BCE) decidiu impor uma multa no valor de 187.650 euros ao ABANCA Corporación Bancaria, S.A., devido ao incumprimento de um dos requisitos da decisão do BCE de 1 de dezembro de 2023, que, entre outras disposições, estabelecia a obrigação de o ABANCA realizar uma avaliação da materialidade dos seus riscos climáticos e ambientais (C&E).

A decisão exigia que o banco reforçasse a identificação dos riscos C&E materiais a que está ou possa vir a estar exposto, e previa a aplicação de multas diárias acumuláveis em caso de violação dessas exigências.

O ABANCA não cumpriu o requisito de avaliação de materialidade durante 65 dias completos em 2024, pode ler-se num comunicado do BCE divulgado nesta segunda-feira. “Ao decidir sobre o pagamento de sanções periódicas e o respetivo montante total, o BCE tem em conta a materialidade da infração, a duração da violação e o volume de negócios diário da entidade supervisionada”, acrescenta o supervisor.

O BCE já adotou diversas medidas para garantir que os bancos identifiquem, avaliem e façam uma gestão adequada dos riscos climáticos e ambientais, seguindo um rigoroso processo de hierarquização.

Como parte desse processo, o BCE implementou medidas de supervisão progressivamente mais intrusivas — inicialmente sob a forma de expectativas de supervisão e, posteriormente, através de decisões juridicamente vinculativas.

O processo teve início em 2020, com a publicação do Guia do BCE sobre riscos climáticos e ambientais, que explicava como se esperava que os bancos gerissem e divulgassem esses riscos de forma prudente e transparente.

Em 2022, o BCE realizou um teste de esforço de risco climático e identificou deficiências relevantes numa revisão temática.

Em consequência, todas as instituições significativas receberam cartas de recomendação com cronogramas escalonados específicos para cada banco, com vista à gestão adequada dos respetivos riscos climáticos e ambientais, em conformidade com as expectativas de supervisão.

Nos casos em que esses prazos não foram cumpridos, o BCE impôs requisitos vinculativos que previam a aplicação cumulativa de multas periódicas como medida coerciva, de modo a obrigar os bancos a cumprir as exigências estabelecidas em decisões ou regulamentos de supervisão. As multas periódicas são acumuladas por cada dia de infração.

O ABANCA pode contestar a decisão do BCE junto do Tribunal de Justiça da União Europeia.