CE considera que ‘golden power’ de Itália interfere com competências exclusivas do BCE

Na passada sexta-feira, a Comissão Europeia (CE) “manifestou a sua preocupação relativamente à chamada legislação ‘Golden Powers’”, informou este organismo em comunicado. A legislação em causa confere ao Governo de Itália “amplas prerrogativas para rever, bloquear ou impor condições às transações empresariais no setor bancário”, nota a comissão.

“A legislação italiana sobrepõe-se às competências exclusivas do Banco Central Europeu (BCE) no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão”, considera a CE. “Embora tenha como objetivo salvaguardar a segurança nacional e a ordem pública, esta legislação, tal como aplicada pelas autoridades italianas, corre o risco de permitir intervenções injustificadas por motivos económicos, o que compromete os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de capitais no mercado único”, critica.

Itália tem agora dois meses para responder e corrigir as deficiências apontadas pela CE. “Na ausência de uma resposta satisfatória, a comissão poderá decidir emitir um parecer fundamentado”, ameaça.

O ministro da Economia de Itália, Giancarlo Giorgetti, referiu, na sexta-feira, que Roma iria responder às objeções europeias nas instâncias adequadas e criar uma proposta legislativa que clarificasse a situação e resolvesse esta questão, segundo a Reuters. “Estamos convencidos que isto nos vai permitir estabelecer um quadro de competências partilhadas”, acrescentou.

A porta-voz da CE, Arianna Podesta, garantiu aos jornalistas em Bruxelas, também na sexta-feira, que a decisão em causa era em relação à legislação em si e não a algum caso específico, como foi o do UniCredit, o mais mediatizado dos últimos tempos.

OPA do UniCredit expôs normas abusivas

A questão dos ‘golden powers’ italianos tem sido discutida de forma mais aprofundada após a Oferta Pública de Aquisição (OPA) do UniCredit sobre o rival doméstico Banco BPM, que foi lançada há cerca de um ano e caiu por terra em julho. A aquisição conseguiu uma aprovação tímida por parte do Governo, que adicionou um conjunto de imposições para que a compra seguisse em frente.

O segundo maior banco de Itália contestou as condições do Governo até ao fim, conseguindo até que algumas fossem anuladas pelas autoridades judiciais. As condicionantes governamentais levaram mesmo a duas suspensões da OPA, sendo que a segunda não teve impacto pois o proponente deixou cair a oferta logo de seguida.

O caso que agora que agora se materializa com o aviso da CE já tinha encontrado um presságio num aviso da comissária dos Serviços Financeiros, Maria Luís Albuquerque, que havia advertido para o facto de que, em matérias de fusões bancárias, havia apenas duas autoridades competentes: a da Concorrência e o BCE. Em julho, a CE já se tinha considerado as medidas excessivas.

A Reuters reportou recentemente que uma decisão a considerar as imposições do executivo italiano ilegais poderia expor o Estado a um processo movido pelo UniCredit, que lhe custaria milhares de milhões.

Recorde-se que também Espanha viu um processo ser aberto contra si por interferência na OPA do BBVA sobre o Sabadell, que acabou por também não ter sucesso.