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Comissão Parlamentar aprovou proposta do Governo para execução do regulamento sobre criptoativos
Apenas o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista votaram contra a implementação das normas do MiCA
24 Out 2025 - 07:15
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Autor
Miguel Alexandre Ganhão
Editor-executivo
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A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) apreciou e votou favoravelmente na passada quinta-feira três propostas de lei do Governo relativas às transferências a crédito imediatas em euros, às informações que devem acompanhar as transferências de fundos e determinados criptoativos, e à execução do Regulamento MiCA sobre os mercados de criptoativos.
Relativamente a esta última proposta, todas as forças políticas votaram favoravelmente, com exceção do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português, que se manifestaram contra. O diploma segue agora para a 5.ª Comissão, onde será apreciado artigo a artigo.
Aguarda-se que a proposta venha a sofrer alterações no articulado, nomeadamente no artigo 30.º, n.º 1, que determina a caducidade das autorizações já concedidas a 30 de dezembro de 2025 — disposição que contraria o período transitório previsto no próprio regulamento europeu, o qual se prolonga até 1 de julho de 2026.
Caso esta caducidade seja mantida, e perante a impossibilidade prática de as empresas atualmente registadas renovarem os seus registos até 30 de dezembro de 2025, estes operadores ficariam em situação de ilegalidade, sujeitos à aplicação de coimas pelo Banco de Portugal.
A Proposta de Lei n.º 31/XVII/1.ª, que executa o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113 sobre a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, incluindo as novas informações que devem acompanhar as transferências de fundos e criptoativos, foi igualmente aprovada, com a abstenção da Iniciativa Liberal (IL) e do PCP e o voto contra do Bloco de Esquerda.
Por último, a Proposta de Lei n.º 29/XVII/1.ª, que transpõe para a ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2024/886 relativo às transferências a crédito imediatas em euros, foi aprovada com o voto contra do Bloco de Esquerda e as abstenções do PCP e do PAN.
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