Os riscos e as vantagens das novas formas de pagamento e os desafios que enfrenta a Regulação

A atração dos cripotativos justifica-se pelas importantes vantagens que oferecem em termos de: descentralização, eliminando a necessidade de intermediários financeiros e desta forma reduzir custos; a transparência, na medida em que todas as transações são registadas publicamente, apesar do uso de chaves privadas (tokens) possibilitar a anonimização dos participantes; segurança, porque o recurso à criptografia reduz os riscos de fraude; e inovação, uma vez que permite novos modelos de negócio – todos os tradicionais modelos financeiros podem ser transpostos para modelos descentralizados com registos públicos, sequenciais e inalteráveis, eliminando, entre outros, a figura da câmara de compensação.

Estas vantagens tornam este tipo de ativos particularmente interessante em zonas económicas com baixos níveis de bancarização ou incipiente desenvolvimento do mercado de capitais, facilitando a realização de pagamentos/transações sem recurso a bancos.

Os pagamentos transfronteiriços com elevados custos, pelo elevado número de intermediários envolvidos, beneficiam do recurso a esta tecnologia, escapando assim à tradicional rede de bancos correspondentes, tipicamente dominados pelos grandes bancos internacionais. Reduzem-se as numerosas comissões e a lentidão de execução.

Apesar de seus benefícios indiscutíveis, os criptoativos enfrentam diversos riscos não negligenciáveis. O seu potencial como reserva de valor e unidade de conta choca com a elevada oscilação de valor, influenciada por decisões unilaterais não escrutináveis (por exemplo: decisão da Tesla aceitar bitcoins como forma de pagamento na compra de automóveis).

A segurança das transações e o risco de fraude ou branqueamento de capitais são preocupações associadas aos criptoativos. Ataques cibernéticos e falhas em smart contracts já infligiram significativas perdas aos seus detentores. O anonimato facilita o financiamento de atividades ilícitas, preocupando as autoridades. Alguns modelos de validação como o proof of work (crescentemente substituído pelo proof of stake), exigem elevada capacidade computacional e inerente consumo energético.

As autoridades monetárias, designadamente o Banco de Central Europeu ou o Banco da República Popular da China, têm manifestado grande preocupação com a proliferação de moedas digitais privadas, como as stablecoins, uma vez que representam uma ameaça à capacidade de controlo da política monetária e da massa monetária pelos bancos centrais, com risco para a estabilidade de preços e para a soberania monetária devido à circulação corrente de mais de uma moeda (digital).

Este risco é tanto mais importante quanto esta moeda digital que se intromete no sistema poderá ter uma denominação ou indexação a uma terceira moeda fiduciária, como o dólar norte-americano no caso das stablecoins. Presentemente, estas moedas digitais integram o grupo dos principais investidores em ouro e em títulos de dívida pública dos EUA, influenciando determinantemente a formação de preços nestes mercados financeiros. Estes riscos justificam a recente proatividade destes dois bancos centrais na criação de moedas digitais de bancos centrais, evitando a ocupação deste espaço por moedas privadas.

A regulação de criptoativos é um dos principais tópicos de discussão na atualidade. Alguns países adotaram posturas restritivas, enquanto outros buscam integrar os criptoativos ao sistema financeiro tradicional. Os EUA aprovaram recentemente legislação específica sobre emissão de stablecoins: GENIUS Act.

Na Europa, a legislação de 2023 destinada a regular esta classe de ativos, Markets in Crypto-Assets Regulation (MiCA), estabelece as regras para prestadores de serviços, conferindo maior segurança jurídica ao setor e proteção a investidores. Todavia, pelo facto de oferecer maior proteção aos seus usuários, potencializa, em situações de crise, a transformação de stablecoins de outras jurisdições nos ativos financeiros subjacentes/colateralizados, colocando importante pressão sobre o mercado de ativos europeu, concretamente sobre o mercado de dívida pública soberana europeia. A regulamentação é vista como necessária para proteger investidores, prevenir crimes e garantir a integridade do sistema financeiro, sem sufocar a inovação.

O mercado de criptoativos está em constante evolução. Inovações como finanças descentralizadas (DeFi), organizações autónomas descentralizadas (DAOs), a tokenização de ativos reais, e o surgimento de moedas digitais de bancos centrais (CBDC) devem impulsionar ainda mais o setor nos próximos anos.

Paralelamente aos esforços das entidades públicas, instituições financeiras e empresas de tecnologia têm-se envolvido crescentemente com criptoativos, desenvolvendo soluções próprias ou integrando blockchain nos seus serviços, sinalizando uma tendência de amadurecimento do mercado e aproximação com o sistema financeiro tradicional. Por outro lado, a consolidação do setor dependerá da superação dos desafios regulatórios e tecnológicos.

Os criptoativos representam uma revolução na forma como interagimos com o dinheiro, investimentos e contratos. O potencial para democratizar o acesso ao sistema financeiro, aumentar a eficiência de transações e criar novos modelos de negócio é enorme e será seguramente explorado. Contudo, como toda a inovação disruptiva, exige atenção aos riscos e responsabilidade no seu uso, assegurando que as potencialidades são apropriadas da forma eficiente e equilibrada/equitativa.