Depois de escolher um novo governador, Montenegro tem de indicar mais um nome para o Banco de Portugal

Mais de um ano depois da nomeação de Álvaro Santos Pereira para governador do Banco de Portugal, o Governo liderado por Luís Montenegro tem de nomear mais um administrador para o supervisor bancário, em substituição do vice-governador Luís Máximo dos Santos, que deixará a instituição no final do mês. Com a sua saída, sabe o Jornal PT50 abandonará também a presidência do Fundo de Garantia de Depósitos, que garante os depósitos dos clientes bancários até 100 mil euros por depositante e por instituição de crédito, e do Fundo de Resolução, que intervém no âmbito da resolução de instituições de crédito.

Foi António Costa, enquanto primeiro-ministro, quem alterou as regras de nomeação dos administradores do Banco de Portugal, em novembro de 2020. Desde então, cabe ao Governo escolher os nomes, através de uma resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do ministro das Finanças. Os candidatos têm de obter um parecer fundamentado da comissão competente da Assembleia da República, atualmente a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).

Os novos critérios de seleção dos administradores substituíram os que estavam consagrados na Lei n.º 39/2015, de 25 de maio. O artigo 27.º desse diploma atribuía ao governador a iniciativa de propor os restantes membros do Conselho de Administração, que seriam igualmente designados por resolução do Conselho de Ministros, após audição pela comissão competente da Assembleia da República, à qual cabia elaborar o respetivo relatório descritivo.

Estas alterações ocorreram poucos meses depois de António Costa ter escolhido Mário Centeno para governador, num processo que suscitou polémica em torno da necessidade de um «período de nojo» entre o exercício de funções políticas e a nomeação para um cargo de liderança num organismo de supervisão.

Recorde-se que Mário Centeno deixou o cargo de ministro das Finanças em 15 de junho de 2020, data em que João Leão, até então secretário de Estado do Orçamento, tomou posse como seu sucessor. A resolução do Conselho de Ministros que nomeou Centeno para governador do Banco de Portugal data de 17 de julho, pouco mais de um mês após a sua saída do Ministério das Finanças.

• Presidente da República recebeu governador do Banco de Portugal em Belém

Luís Máximo dos Santos, que ingressou nos quadros do Banco de Portugal como jurista em 1992 e exerce funções de vice-governador há quase dez anos, foi escolhido por Carlos Costa para integrar a administração, juntamente com Elisa Ferreira. Com a saída da instituição, fica sujeito a um conjunto de incompatibilidades previstas no Código de Conduta dos Membros do Conselho de Administração do Banco de Portugal.

Assim, de acordo com o ponto 5.8 daquele Código, «durante os dois anos seguintes à cessação de funções, os antigos membros do Conselho de Administração não podem exercer atividades nem prestar serviços, remunerados ou não, a instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, a entidades cuja supervisão envolva o Banco no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão ou a grupos de empresas controlados por essas entidades».

A proibição abrange, em princípio, o exercício de atividades profissionais em bancos comerciais e noutros grupos abrangidos pela norma, mesmo quando não exista remuneração.

Existem, contudo, exceções previstas no Código de Conduta. Uma delas respeita ao exercício de atividades ou funções no âmbito da situação profissional que o antigo administrador já detinha quando foi nomeado para o Banco de Portugal.

Neste caso, Luís Máximo dos Santos poderá regressar à docência universitária, uma vez que desempenhou funções académicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Foi professor do Instituto Europeu daquela faculdade entre 1986 e 2005 e docente da FDUL entre 1985 e 2015, tendo lecionado diversas disciplinas na área jurídico-económica. Entre 1997 e 1999, foi também regente da disciplina de Economia Internacional na Faculdade de Direito da Universidade do Porto, ao abrigo de um protocolo com a FDUL.

Caso pretenda regressar à vida académica, Máximo dos Santos deverá informar por escrito a Comissão de Ética, mantendo-se sujeito ao dever de segredo e à proibição de utilização ilegítima de informação privilegiada.

Outra exceção permite à Comissão de Ética reduzir ou eliminar o período de dois anos, mediante pedido fundamentado, quando seja possível excluir a existência de conflitos de interesses decorrentes da atividade profissional posterior.

Cabe agora a Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças, propor ao primeiro-ministro um nome para substituir Luís Máximo dos Santos. Se o Governo demorar a indicar um sucessor, o Conselho de Administração do Banco de Portugal poderá reunir-se para redistribuir os pelouros pelos restantes administradores, incluindo as presidências do Fundo de Garantia de Depósitos e do Fundo de Resolução.