As forças políticas de esquerda apresentaram uma série de projetos de resolução e projetos de lei sobre a comercialização de criptoativos em Portugal. A ideia passa pelo agravamento fiscal das mais-valias obtidas com a alienação de criptoativos detidos há mais de um ano, pelo combate à publicidade enganosa na venda destes ativos financeiros e até pela proibição do sistema financeiro de negociar, transacionar ou aceitar como colateral criptoativos fungíveis não respaldados por uma moeda oficial ou por uma mercadoria.

Os projetos de lei são da autoria do Bloco de Esquerda (BE) e do Livre.
O BE propõe a criação de maior transparência e justiça fiscal para os ativos digitais, sugerindo o alargamento das competências de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a entidades e pessoas que operam no mercado dos criptoativos, em linha com a execução interna do Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2023, relativo aos mercados de criptoativos (MiCA).

Em matéria fiscal, o BE — liderado por Mariana Mortágua — pretende sujeitar as mais-valias obtidas com criptomoedas à mesma taxa de 28% aplicável às restantes mais-valias obtidas por residentes, eliminando a isenção de tributação dos ganhos resultantes de operações com criptoativos detidos por um período igual ou superior a 365 dias. Além disso, os sujeitos passivos deverão declarar a alienação dos ativos virtuais, bem como a data das respetivas aquisições.

Já o projeto de lei do Livre defende que “a tributação deve refletir o princípio da capacidade contributiva, consagrado na Constituição da República Portuguesa. A riqueza, seja ela gerada no domínio digital ou tradicional, deve contribuir, de forma proporcional e justa, para o financiamento do bem comum. Não é aceitável que os rendimentos de natureza especulativa ou de valorização patrimonial sejam tratados de forma mais favorável do que os rendimentos do trabalho ou outras formas de rendimento de capital”.

O partido liderado por Rui Tavares segue a mesma linha, propondo uma taxa de 28% sobre as mais-valias de criptoativos alienados há mais de um ano, salientando que “a tributação dos ganhos de capital de criptoativos já é uma prática estabelecida em vários países da União Europeia.
Em Espanha, os ganhos de capital são tributados em taxas progressivas até 28%; em França, aplica-se uma taxa fixa (Prélèvement Forfaitaire Unique – PFU) de 30%; e em Itália, a taxa é de 26%, acima de um determinado limiar.
A Holanda, embora não tribute a mais-valia real, aplica um imposto anual sobre a riqueza (Box 3), que incide sobre o valor total dos ativos detidos, incluindo criptoativos.”

Esta proposta do Livre pretende eliminar uma exceção que representa uma injustiça interna no sistema fiscal português e que, segundo o partido, cria distorções de concorrência fiscal, reforçando assim a credibilidade e a seriedade de Portugal no contexto da União Europeia.
O Livre defende “um sistema fiscal sério, progressivo e transparente, que apoie a inovação, desde que esta contribua de forma justa para o financiamento do Estado Social”.

No caso do PAN, trata-se de um projeto de resolução que visa assegurar o cumprimento das novas exigências de proteção do consumidor contra a publicidade enganosa de criptoativos e reforçar os órgãos de polícia criminal no combate à fraude com estes ativos.

O partido liderado por Inês Sousa Real propõe quatro medidas principais:

1. Reforçar a investigação criminal no domínio da criminalidade financeira associada aos criptoativos, através da criação de brigadas especializadas na Polícia Judiciária, da reformulação de protocolos de trabalho e da utilização de ferramentas de inteligência artificial. Estas medidas visam garantir um combate mais célere e eficaz a este fenómeno, bem como uma melhor monitorização do cumprimento do Regulamento (UE) 2023/1114 e da legislação nacional que o transpõe.

2. Promover, em articulação com a CMVM, o Banco de Portugal e as organizações de defesa do consumidor, uma campanha de sensibilização pública sobre os riscos associados aos criptoativos e sobre as novas exigências legais, incentivando a prudência dos investidores e o recurso a fontes oficiais de informação.

3. Levar a cabo diligências junto da Comissão Europeia e da Consumer Protection Cooperation Network para garantir que as plataformas de redes sociais adaptam os seus termos e condições às normas de proteção do consumidor previstas no Regulamento MiCA, reforçando a monitorização dos conteúdos promocionais e criando mecanismos de alerta para os riscos associados a investimentos em criptoativos.

4. A partir de 2026, solicitar às plataformas de redes sociais um relatório anual sobre o grau de implementação e eficácia das medidas de proteção do consumidor adotadas ao abrigo do Regulamento MiCA e da legislação nacional.

Por sua vez, o Partido Comunista Português (PCP) considera que a “utilização de criptoativos sem respaldo em qualquer bem ou moeda não representa mais do que uma bolha especulativa baseada na ilusão”.

O partido, liderado por Paulo Raimundo, propõe impedir o sistema financeiro de negociar, transacionar ou aceitar como colateral criptoativos fungíveis não respaldados por uma moeda oficial ou mercadoria, bem como proibir a mineração industrial e comercial de criptoativos.
Defende ainda a sinalização de transações com jurisdições estrangeiras que possam envolver aquisições, vendas ou trocas comerciais com criptoativos, no âmbito do combate à evasão fiscal, ao branqueamento de capitais e às transferências para offshores.

O PCP propõe igualmente eliminar todos os benefícios fiscais atribuídos aos criptoativos, tributando as mais-valias obtidas com a transação ou mineração de criptomoedas e assegurando o englobamento obrigatório em sede de IRS.