Gestores de crédito e criptoativos na agenda de Álvaro Santos Pereira

Quando hoje tomar posse como 9.º governador do Banco de Portugal em democracia, Álvaro Santos Pereira terá na sua agenda imediata dois temas importantes: a regulamentação da cessão e gestão de créditos não produtivos associada à figura do gestor de créditos (Lei n.º 55-B/2025, de 22 de julho) e a supervisão das stablecoins.

Ambos os temas estão na ordem do dia e podem ser determinantes para o papel que o sistema financeiro português pretende assumir no futuro do setor financeiro europeu e mundial.

Comecemos pela Lei n.º 55-B/2025, relativa à venda de carteiras de créditos não produtivos. Um dos primeiros trabalhos do novo governador será a análise dos resultados da consulta pública que o Banco de Portugal colocou em apreciação até ao próximo dia 29 de outubro, sobre o projeto de aviso que irá regular a atividade dos chamados “gestores de crédito”. Trata-se de uma figura fundamental para o bom funcionamento do mercado secundário de créditos não produtivos, permitindo que as instituições de crédito disponham de condições mais adequadas para reduzir o nível de ativos não produtivos, ao mesmo tempo que se flexibiliza a sua aquisição por parte dos cessionários.

Para assegurar a transparência da atividade do gestor de crédito, o Banco de Portugal criará dois registos: um registo externo e público, no qual constarão todos os gestores de crédito devidamente autorizados pelo supervisor — com informação sobre a designação comercial, sede, número de pessoa coletiva, contactos e contactos para efeitos de reclamação —, e um registo interno, destinado sobretudo à supervisão. Neste último deverão constar, entre outras informações, a identificação e a morada da sede dos titulares de participações qualificadas que sejam pessoas coletivas, a percentagem do capital social e dos direitos de voto detidos, direta ou indiretamente, por esses titulares, bem como a identificação das entidades existentes nas respetivas cadeias de domínio.

Para além destes dados, o Banco de Portugal exige ainda uma ficha de avaliação individual de cada gestor de crédito, na qual devem constar as funções e responsabilidades atribuídas, a estrutura do grupo em que o gestor se encontra integrado, o nível e o perfil académico, a relação com os serviços bancários e financeiros ou com outras áreas relevantes para a atividade, bem como a experiência profissional.

Este tema tem ainda uma vertente importante que implicará muito trabalho do Banco de Portugal: a extensão da possibilidade de consulta da Central de Responsabilidades de Crédito (CRC), a base de dados que em Portugal reúne todos os empréstimos concedidos pelas instituições financeiras a particulares e empresas. Caberá ao banco central definir quais as entidades envolvidas no processo de cessão e gestão de créditos não produtivos que podem aceder à CRC, em que circunstâncias e qual o quadro sancionatório a aplicar em caso de irregularidades nessa consulta.

Já no caso do Regulamento MiCA — o enquadramento legislativo europeu que cria um “cripto-passaporte” para as entidades que pretendam comercializar ativos digitais no espaço europeu —, a Proposta de Lei n.º 32/XVII/1 reparte pelo Banco de Portugal e pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a responsabilidade de supervisão. Ao Banco de Portugal caberão as autorizações, a supervisão prudencial e os aspetos relacionados com as chamadas stablecoins; à CMVM competirá a supervisão comportamental. Estão ainda previstos pontos únicos de contacto, cooperação reforçada e divulgação pública das entidades autorizadas.

Para além destes dois grandes temas, Álvaro Santos Pereira participará nos próximos dias 29 e 30 de outubro na reunião do Comité de Política Monetária, que terá lugar em Florença (Itália), a convite do banco central italiano. Nessa reunião será discutido se a taxa de juro de referência permanecerá nos 2% pela terceira vez consecutiva, ou se será aprovada uma nova descida, reclamada por alguns governadores — conhecidos como “falcões” — que defendem que a economia da Zona Euro se encontra praticamente estagnada.