Nos últimos anos, a intermediação de crédito consolidou-se como um elemento indispensável do sistema financeiro português. Desde a criação do Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito (RJIC), em 2017, o setor ganhou estrutura, profissionalismo e reconhecimento, passando a ser visto como um verdadeiro ponto de apoio à decisão financeira dos consumidores. O enquadramento legal trouxe transparência, rigor e proteção, reforçando a confiança de todos os agentes envolvidos: bancos, regulador e clientes.

Atualmente, o mercado é composto por mais de 6.000 de profissionais registados no Banco de Portugal, que atuam sob diferentes modelos — vinculados, não vinculados e a título acessório — mas com um propósito comum: aproximar o crédito das pessoas e das empresas. Para muitos consumidores, o intermediário é o primeiro contacto com o sistema financeiro, alguém que ajuda a comparar propostas, perceber condições e tomar decisões informadas. Essa função de mediação e tradução de termos técnicos para uma linguagem acessível é cada vez mais um serviço de valor acrescentado.

A relevância da intermediação mede-se também nos números: mais de metade do crédito concedido em 2024 foi distribuído por intermediários de crédito. A sua intervenção é particularmente relevante no crédito à habitação e hipotecário (mais de metade foi distribuído por intermediários de crédito) e no crédito automóvel (mais de 80%).

Os dados são do Banco de Portugal, que diz também que o recurso à intermediação de crédito permite aos clientes bancários terem melhores preços, embora refira que há exceções. É certo que existem exceções, mas são precisamente isso: exceções num universo profissional que, na sua esmagadora maioria, atua de forma responsável, ética e em conformidade com as regras.

É neste contexto que o Banco de Portugal está a rever o RJIC, com o objetivo de simplificar procedimentos, reforçar a proteção do consumidor e melhorar a qualidade da informação prestada. Trata-se de um processo positivo e necessário, mas que deve ter um propósito inclusivo, servindo o interesse de todos os intervenientes (regulador, consumidores e profissionais) e não ser condicionado pelos poucos casos que destoam da boa prática generalizada.

Concentrar a revisão nas exceções seria desvirtuar o propósito do regime e penalizar quem cumpre, quando o foco deveria estar em melhorar o funcionamento de um mercado que já demonstrou maturidade e utilidade social.

A revisão do RJIC deve, por isso, ser encarada como uma oportunidade para consolidar o que está bem e corrigir o que é excessivo ou redundante. Mais do que reforçar obrigações, importa reforçar a confiança dos consumidores, que têm no intermediário um parceiro imparcial e qualificado, e a confiança nos profissionais, que representam um setor essencial para o acesso ao crédito e para a estabilidade do sistema financeiro.

A 3.ª Convenção da ANICA, dedicada ao tema da revisão do Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito, refletiu precisamente essa ambição: promover um debate construtivo, baseado em evidência e boas práticas, que contribua para um enquadramento regulatório mais justo, equilibrado e adaptado à realidade do setor. A ANICA está profundamente empenhada em ser parte ativa desta revisão, defendendo os profissionais que cumprem, valorizando o papel da intermediação e reforçando a confiança no mercado de crédito em Portugal.