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Lei obriga lojas do estado de Nova Iorque a aceitarem pagamentos em numerário
Procuradora-geral incentiva consumidores a denunciarem estabelecimentos em incumprimento
24 Mar 2026 - 14:28
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Autor
Miguel Alexandre Ganhão
Editor-executivo
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De acordo com uma nova lei que entrou em vigor esta semana, as lojas em todo o estado de Nova Iorque são obrigadas a permitir que os clientes paguem em numerário. Nos termos do diploma, os estabelecimentos que vendem alimentos e outros espaços comerciais não podem exigir que os consumidores paguem com cartão de crédito ou utilizem outro meio de pagamento que não seja dinheiro para concluírem as suas compras.
É igualmente proibido cobrar um preço mais elevado a clientes que optem por pagar em dinheiro.
As lojas que violem a nova lei ficam sujeitas a multas civis até mil dólares (864 euros) pela primeira infração e até mil e quinhentos dólares (1.296 euros) por cada infração subsequente.
A lei foi aprovada pelas duas câmaras da Assembleia Legislativa do Estado de Nova Iorque no ano passado, antes de ser promulgada pela governadora Kathy Hochul, alinhando o estado com a cidade de Nova Iorque, que já dispõe de regras semelhantes desde 2020.
A procuradora-geral de Nova Iorque, Letitia James, emitiu um alerta aos consumidores, incentivando todos aqueles que considerem que um estabelecimento está a violar a nova lei a apresentarem queixa.
James afirma: “As empresas não podem negar aos nova-iorquinos o acesso a bens essenciais como alimentos e vestuário, recusando-se a aceitar numerário ou cobrando mais aos clientes que optam por pagar em dinheiro.”
À medida que os consumidores recorrem cada vez mais a formas digitais de pagamento, as autoridades em todo o mundo têm adotado medidas para proteger pessoas com menores rendimentos, idosos e cidadãos sem conta bancária, que continuam a utilizar dinheiro físico de forma habitual.
No início do ano, o Governo australiano introduziu regras que obrigam a maioria dos postos de combustível e supermercados a aceitar pagamentos em numerário até 500 dólares australianos (302 euros), realizados entre as 7h00 e as 21h00.
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