O Governo elimina o imposto adicional de solidariedade sobre a banca em 2026, após ter sido declarado inconstitucional, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) entregue nesta quinta-feira no parlamento. A proposta de lei apresentada inclui em norma revogatória o regime do adicional de solidariedade sobre o setor bancário.

Ou seja, o Governo elimina no próximo ano este imposto extraordinário sobre a banca depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter considerado este ano inconstitucionais normas do regime, por considerar que violam entre outros o princípio da igualdade tributária e da capacidade tributária.

Em 2025, este imposto rendeu cerca de 40 milhões de euros.

Fonte ligada ao processo disse à Lusa, em julho, que em resultado das decisões do TC o Estado iria devolver aos bancos cerca de 200 milhões de euros referentes ao valor pago neste imposto desde a sua criação, em 2020. Em causa estão cerca de 179 milhões de euros pagos pelos bancos a que acrescem juros indemnizatórios.

O imposto adicional sobre o setor bancário foi criado em 2020 pelo Governo PS (de António Costa), aquando da crise da covid-19, para financiar a Segurança Social. Apesar de muito contestado pela banca, que o considerou desde o início um tratamento discriminatório para o setor financeiro, o imposto foi-se mantendo, sendo agora revogado para 2026.

Ainda na banca, a proposta orçamental mantém em 2026 a contribuição sobre o setor bancário, uma medida extraordinária instituída pelo Governo de José Sócrates em 2011 que tem sido mantida por todos os Governos. Para 2026, o Governo espera que esta contribuição renda 210 milhões de euros, o mesmo valor de 2025.

O ministro de Estado e das Finanças entregou ao presidente da Assembleia da República a proposta de OE2026, a segunda elaborada por Governos PSD/CDS liderados por Luís Montenegro.

Agência Lusa

Editado por Jornal PT50