Associação de intermediários de crédito pede alterações ao regime jurídico

A Associação Nacional Intermediários Crédito Autorizados (ANICA) considerou nesta quarta-feira necessário rever o regime jurídico dos intermediários de crédito, mas apontou falhas à proposta do regulador. “Nós apoiamos a revisão do regime jurídico e temos sido uma parte muito ativa no debate”, apontou o presidente da associação, Tiago Vilaça, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

“Somos uma profissão recente, com sete anos, acreditamos que o regulamento jurídico deve e tem de ser atualizado, estamos alinhados com as propostas do regulador deste momento e gostaríamos de ir um pouco mais além”, acrescentou, considerando que a proposta do Banco de Portugal é equilibrada. O responsável disse que a associação tem transmitido as suas preocupações ao departamento de supervisão comportamental e macroprudencial e ao governador.

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Tiago Vilaça destacou divergências na formação e no número de propostas que os intermediários têm de apresentar. Para a Anica, a proposta do regulador para a formação é demasiado espaçada, rejeitando “uma renovação de conhecimentos a cinco anos”. “Acho que todos concordamos que é demasiado tempo. Nós propomos que haja um período de formação obrigatória mínima anual de 15 horas”, à semelhança do estabelecido pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para a consultoria de investimentos financeiros.

De igual forma, acrescentou que um mínimo de cinco propostas para os clientes pode trazer mais burocracia e ter um impacto negativo. “O consumidor, quando quer tomar a decisão rapidamente, não pode estar à espera que se reúnam cinco propostas ou cinco simulações para poder tomar essa decisão”, apontou. “Acreditamos que a questão que se deve colocar não é qual o número mínimo de propostas, mas sim qual o número mínimo de acordos que os intermediários de crédito têm de ter com os bancos”, insistiu.

Tiago Vilaça sublinhou que os intermediários de crédito trabalham como “um simples distribuir da oferta do mercado”. “Para isso temos não só de compreender a oferta, mas também temos de conseguir compreender muito aquilo que é o perfil do cliente e adequar a oferta ao perfil do cliente”, apontou.

Outro objetivo, garantiu, passa por “motivar mais oferta”. “O nosso papel é fazer com que a banca seja mais concorrencial, mas é natural que a determinada altura o banco A ou o banco B possam ter condições mais vantajosas e acabe por haver mais concentração nesses bancos”, disse aos deputados.

Apesar de a profissão de intermediário de crédito ter sido formalizada há menos de 10 anos, Tiago Vilaça considerou que “é uma atividade que está madura e é regulada pelo essencial funcionamento do mercado de crédito” no país. Tiago Vilaça apontou que os intermediários de crédito também têm desempenhado um papel de proximidade entre consumidores e destacou a importância do setor em períodos como o aumento das taxas de juro devido à subida das Euribor, em 2023 e 2024.

“Nós conseguimos (…) reduzir em cento e poucos euros mensais a prestação da casa com a transferência de tudo o que foi crédito à habitação, pressionando a banca a fazer mais concorrência e a servir melhor o consumidor final”, apontou.

O responsável sublinhou que à luz da lei atual os profissionais apenas podem atuar em três vertentes: intermediários de crédito vinculados, intermediários de crédito não vinculados e os intermediários de crédito a título acessório. “Acho importante distinguir estes três tipos de atuação porque, por vezes, tentar criar mecanismos e legislação numa medida única pode não estar a servir esta falta de homogeneidade do mercado”, alertou, registando que “o mercado não trabalha todo da mesma forma”.

Tiago Vilaça apontou que a ANICA conta atualmente com 400 associados num universo de 6 mil intermediários de crédito. “Gostaríamos de ser mais abrangentes, sim”, disse, acrescentando que os intermediários de crédito associam-se de forma voluntária.

Agência Lusa

Editado por Jornal PT50