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Banco de Portugal lança alerta contra a “Fiável Crédito Portugal”
Supervisor diz que sociedade não está autorizada a conceder ou intermediar crédito ou a prestar serviços de consultoria
19 Ago 2026 - 13:21
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PT50
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O Banco de Portugal lançou nesta quarta-feira um aviso contra a entidade que tem vindo a atuar sob a designação comercial “Fiável Crédito Portugal Lda.” através da rede social Facebook. O supervisor avisa que esta sociedade não está habilitada a exercer, em Portugal, qualquer atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nomeadamente a concessão de crédito, a intermediação de crédito e a prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito.
“A atividade de concessão de crédito, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, está reservada às entidades legalmente habilitadas para o efeito, conforme o disposto no artigo 10.º do referido regime jurídico”, diz o comunicado do Banco de Portugal.
A atividade de intermediação de crédito e a prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, previstas nas alíneas j) e p) do artigo 3.º e no artigo 4.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, estão igualmente reservadas às entidades habilitadas para o efeito, nos termos previstos nos artigos 5.º e 7.º do regime jurídico em causa.
O supervisor avisa que as listas das entidades autorizadas a conceder crédito, a intermediar contratos de crédito e a prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito podem ser consultadas no sítio na Internet do Banco de Portugal e no Portal do Cliente Bancário.
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