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Banco de Portugal prepara eliminação de três obrigações de reporte

Supervisor pretende eliminar a comunicação de informação relativas a contratos de depósito e crédito, minutas de contratos de crédito e regimes temporários de apoio ao crédito à habitação. Os interessados podem pronunciar-se até 3 de dezembro

19 Nov 2026 - 10:04

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banco de portugal bdp

Foto Luís Alves Almeida | Jornal PT50

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Foto Luís Alves Almeida | Jornal PT50

O Banco de Portugal iniciou esta semana um procedimento regulamentar com vista à revogação de três instruções que estabelecem obrigações de reporte de informação por parte das entidades abrangidas. A iniciativa pretende eliminar exigências de comunicação que deixaram de se justificar, sem criar novas obrigações ou encargos para as entidades destinatárias.

Em causa estão a Instrução n.º 8/2010, relativa ao reporte de unidades de referência de contratos de depósito e de crédito; a Instrução n.º 24/2010, que estabelece a comunicação de minutas de contratos de crédito à habitação e de crédito aos consumidores; e a Instrução n.º 24/2023, referente à prestação de informação aos clientes bancários e ao reporte sobre a aplicação dos regimes temporários de fixação da prestação e de bonificação dos juros nos contratos de crédito à habitação própria permanente.

No caso da Instrução n.º 8/2010, o supervisor considera que a informação em causa já se encontra disponível através de outras fontes ou deixou de ser relevante para efeitos de supervisão.

Relativamente à Instrução n.º 24/2010, o Banco de Portugal entende que as vantagens da recolha regular e sistemática de informação sobre as minutas dos contratos de crédito não compensam os custos e os riscos associados ao respetivo reporte e tratamento.

Já a revogação da Instrução n.º 24/2023 pretende reforçar a clareza e a segurança jurídicas, uma vez que as obrigações nela previstas deixaram de produzir efeitos práticos a partir de 1 de julho de 2026.

Prazo para constituição de interessados termina a 3 de dezembro

Os interessados em pronunciar-se sobre o procedimento deverão manifestar essa intenção através do endereço de correio eletrónico consultas.publicas.dsc@bportugal.pt, indicando no assunto a instrução cuja revogação pretendem comentar.

As comunicações deverão identificar uma das seguintes referências: «Revogação da Instrução n.º 8/2010», «Revogação da Instrução n.º 24/2010» ou «Revogação da Instrução n.º 24/2023».

O prazo para a constituição de interessados termina a 3 de dezembro de 2026.

O procedimento é dirigido por Ricardo Nuno Vinagre Barroso Oliveira Sousa, diretor do Departamento de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal, na sequência da subdelegação de poderes da administradora Francisca Rodrigues Sarmento Guedes de Oliveira.

 

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