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Parlamento aprova fim da comissão de amortização antecipada do crédito à habitação em taxa variável
A proposta do Partido Socialista, aprovada sem votos contra, prevê a eliminação permanente desta comissão. Partidos querem fazer face ao contexto de subida das taxas de juro.
19 Nov 2026 - 17:04
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A comissão de amortização sobre os reembolsos antecipados do crédito à habitação em taxa variável vai deixar de existir. Na quarta-feira, foi aprovada a proposta do Partido Socialista (PS) que prevê a eliminação permanente deste custo para os mutuários.
A medida foi aprovada por todas as bancadas à exceção da IL, que se absteve.
O texto da proposta apresentada pelos socialistas indica a proibição de cobrança de comissões ou encargos pelos reembolsos antecipados parciais ou totais do crédito, caso se trate de um crédito com taxa variável ou de um empréstimo com taxa mista no período em que se encontra em taxa variável.
Excetua-se a “repercussão dos demais encargos suportados pelo mutuante que lhes sejam exigíveis por terceiros, e que possam ser repercutidos nos consumidores, nomeadamente os pagamentos a conservatórias e cartórios notariais, ou que tenham natureza fiscal, mediante justificação documental das respetivas despesas ao consumidor”.
Na sua nota justificativa, o PS recorda que implementou a suspensão desta medida, pela primeira vez, em 2022, “como resposta à subida das taxas de juro, e foi sucessivamente prorrogada até 31 de dezembro de 2025, a última vez por iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista”. Desde o início de 2026 que os bancos puderam voltar a cobrar até 0,5% do capital amortizado nos contratos a taxa variável.
Para os socialistas, “a eliminação desta comissão reforça a mobilidade dos consumidores e a concorrência entre instituições de crédito, permitindo amortizar ou transferir o crédito sem um encargo que desincentive essa decisão, em linha com as recomendações da Autoridade da Concorrência”. Desta forma, o partido acredita que “reforça a proteção das famílias com crédito à habitação, num contexto de nova subida das taxas de juro”.
PSD e CDS aprovam apesar de proposta de suspensão temporária
As bancadas do PSD e do CDS aprovaram a iniciativa do Partido Socialista apesar de terem visto antes a luz verde do Parlamento para a sua própria proposta, cuja diferença se prende com o prazo da medida. Enquanto o PS quis eliminar a comissão, os partidos que apoiam o Governo almejavam apenas a suspensão da mesma em 2027, à semelhança do que aconteceu entre 2022 e 2025.
Os partidos explicam que a suspensão temporária tem como objetivo “fazer face à continuação do aumento das taxas de juro, em resultado do aumento da inflação originado pela guerra entre os EUA e o Irão”. Ao mesmo tempo, a suspensão temporária não implicaria a alteração permanente do regime jurídico do crédito à habitação, argumentam, acrescentando que preservaria a previsibilidade do enquadramento aplicável ao setor bancário.
A nota justificativa do PSD e CDS, para a sua proposta, explica que os contratos de taxa fixa ficam fora do âmbito por serem os bancos a assumir o risco da oscilação das taxas de juro nesse período.
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