Comissão lança pacote para reforçar o acesso a pensões complementares de reforma

A Comissão Europeia anunciou nesta quinta-feira um conjunto de medidas destinadas a ajudar todos os cidadãos europeus a garantir rendimentos adequados na reforma, melhorando o acesso a pensões complementares mais eficazes e de maior qualidade. As ações propostas visam complementar – e não substituir – as pensões públicas, que constituem a base dos sistemas de pensões em todos os Estados-Membros.

O pacote apresentado integra a Estratégia para a União da Poupança e do Investimento (SIU) da Comissão, que procura criar mais oportunidades para que os agregados familiares reforcem o seu património através dos mercados de capitais, ao mesmo tempo que impulsiona o crescimento económico e a competitividade da UE.

Assim, a Comissão recomenda que os Estados-Membros:

(1) Implementem, de acordo com as circunstâncias nacionais e respeitando plenamente o papel e a autonomia dos parceiros sociais e as prerrogativas da negociação coletiva, sistemas de adesão automática – isto é, a inscrição automática dos trabalhadores em regimes complementares de pensões, mantendo sempre a liberdade de o indivíduo optar por sair. Esta medida será inspirada nas boas práticas existentes na UE e em experiências de outros países. Trata-se de uma forma de aumentar a participação nestes regimes e expandir o respetivo mercado;

(2) Desenvolvam sistemas integrados de acompanhamento de pensões que proporcionem aos cidadãos uma visão clara dos seus direitos e das prestações futuras em todos os regimes existentes. Estes sistemas contribuirão para combater a baixa participação em pensões complementares, frequentemente resultado do desconhecimento do valor previsível das pensões futuras. Devem ainda ser compatíveis com o Serviço Europeu de Acompanhamento de Pensões, facilitando a mobilidade transfronteiriça;

(3) Criem painéis nacionais de informação sobre pensões, permitindo aos decisores políticos uma visão mais completa sobre a cobertura, sustentabilidade e adequação dos sistemas multipilares. Estes painéis deverão futuramente alimentar um painel europeu de pensões.

Para a Comissária Europeia dos Serviços Financeiros e da União da Poupança e do Investimento: “O nosso objetivo é claro: todos devem poder manter um bom nível de vida na reforma. É por isso que adotámos uma abordagem abrangente para reforçar as pensões complementares, de forma a complementar – não substituir – as pensões públicas”.

Maria Luís Albuquerque acrescenta que “as nossas medidas proporcionarão aos europeus melhores ferramentas para planear a velhice com confiança, ao mesmo tempo que libertam novas fontes de financiamento para dinamizar a economia da UE. Apelo a todas as partes interessadas, incluindo os Estados-Membros, para se juntarem aos nossos esforços, pois uma implementação eficaz a nível nacional será crucial para alcançar estes objetivos comuns”.

Além das recomendações, será também apresentada uma proposta legislativa para rever o Regulamento do Produto Pan-Europeu de Pensões Pessoais (PEPP).

A revisão do Regulamento do PEPP pretende tornar o Produto Pan-Europeu de Pensões Pessoais mais atrativo, acessível e com custos mais reduzidos para os aforradores. Irá eliminar requisitos e características que dificultaram a sua adesão, assegurando simultaneamente elevados níveis de proteção do consumidor.

A revisão introduz um “PEPP Básico”, acessível e de baixo custo, investido em instrumentos financeiros simples e disponibilizado ao público sem necessidade de aconselhamento. Os aforradores terão também acesso a PEPP personalizados, que poderão incluir garantias e ativos mais complexos, exigindo aconselhamento para garantir adequada compreensão por parte do consumidor.

Deste modo, o PEPP tornar-se-á adaptável às preferências individuais dos investidores e adequado a diferentes tipos de entidades fornecedoras, incluindo seguradoras e gestores de ativos. O PEPP poderá igualmente ser utilizado no local de trabalho e servir como instrumento de adesão automática, quando tal seja permitido pela legislação nacional e respeitando plenamente a autonomia dos parceiros sociais.

Estas alterações reduzirão barreiras à oferta e distribuição, alargarão as opções disponíveis para os aforradores e serão apoiadas por um tratamento fiscal favorável e consistente, uma vez que os Estados-Membros passarão a ser obrigados a conceder benefícios fiscais comparáveis entre os produtos nacionais de pensões pessoais.

Também será apresentada uma proposta legislativa para rever a Diretiva relativa às Instituições de Realização de Planos de Pensões Profissionais (IORP II).

A Diretiva IORP II estabeleceu normas comuns na UE para assegurar uma gestão sólida e supervisão adequada das IORP, respeitando o papel dos parceiros sociais. No entanto, muitos regimes continuam demasiado pequenos para diversificar investimentos e garantir melhores resultados aos aforradores.

Para libertar o potencial das pensões profissionais, a Comissão propõe reforçar e modernizar o enquadramento regulamentar, a fim de melhorar a eficiência, a escala e a confiança nos sistemas complementares de pensões.

A revisão reforça a proteção dos aforradores e elimina barreiras à consolidação orientada pelo mercado e a outras formas de gerar economias de escala. Estas medidas ajudarão as IORP a operar de forma mais eficiente, a reduzir custos, a diversificar carteiras de investimento – incluindo em ações – e a proporcionar rendimentos mais elevados para os cidadãos. Contribuirão igualmente para ampliar as oportunidades de financiamento das empresas europeias.

Será também clarificado o chamado “princípio do investidor prudente”, que define como as IORP e os fornecedores de PEPP devem investir e gerir as suas carteiras. Contudo, a sua interpretação tem variado significativamente entre Estados-Membros, limitando muitas vezes a capacidade de diversificação, sobretudo em ações. Em linha com a Estratégia SIU, a Comunicação da Comissão agora adotada clarifica este princípio, com o objetivo de aumentar o investimento em ações – cotadas e privadas –, ajudando os cidadãos a obter melhores rendimentos de longo prazo e libertando novas fontes de financiamento para a economia da UE.