IL quer isenção permanente do Imposto do Selo na renegociação ou transferência do crédito à habitação

A Iniciativa Liberal (IL) apresentou no Parlamento um Projeto de Lei (n.º 765/XVII/2.ª) que visa tornar permanente a isenção do pagamento do Imposto do Selo quando existe uma renegociação ou transferência do crédito à habitação para outra instituição financeira.

O partido liderado por Mariana Leitão refere, no preâmbulo da proposta, que a isenção foi criada no âmbito do Orçamento do Estado para 2023, “para as operações de renegociação e transferência de crédito à habitação, nomeadamente, a alteração ou prorrogação do prazo do contrato e a celebração de um novo contrato de crédito para refinanciamento da dívida”.

“Tratou-se, na altura, de uma medida temporária, sucessivamente prorrogada pelos Orçamentos do Estado seguintes, mais recentemente até 31 de dezembro de 2025”, refere a IL, acrescentando: “Chegada essa data, o Governo optou por não renovar a prorrogação. Não o fez através de qualquer alteração legislativa expressa, submetida a debate e escrutínio público; fê-lo, simplesmente, deixando a isenção caducar por omissão, na Lei do Orçamento do Estado para 2026”.

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Assim, a IL quer acabar com o sistema de prorrogações, que considera “em si mesmo um problema: obriga famílias e instituições de crédito a operar sob incerteza permanente, reféns do calendário e da vontade política de cada Orçamento do Estado, sem que exista qualquer razão de fundo para que esta isenção não seja definitiva”.

A IL “propõe tornar permanente a isenção de Imposto do Selo sobre todos os mútuos e respetivas garantias constituídos no âmbito do regime legal do crédito à habitação, quando deles resulte mudança de instituição de crédito, sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário, alteração ou prorrogação do prazo, ou celebração de novo contrato de crédito para refinanciamento da dívida, pondo fim, em definitivo, ao ciclo de prorrogações anuais e ao agravamento fiscal que o Governo impôs às famílias portuguesas por omissão a partir de janeiro de 2026”.

O partido de Mariana Leitão refere que a não isenção do Imposto do Selo “trata-se, na prática, de um agravamento fiscal sobre as famílias portuguesas introduzido de forma encapotada, sem anúncio, sem justificação e sem que o Governo alguma vez o tenha assumido como opção política perante os portugueses”.