O presidente da Associação Nacional dos Intermediários de Crédito Autorizados (ANICA), Tiago Vilaça, considerou que estes profissionais deveriam ver a sua atividade alargada ao financiamento das pequenas e médias empresas. “Gostaria que a intermediação de crédito abrangesse também o crédito às empresas. Temos os conhecimentos adequados para aconselhar um consumidor na compra da sua casa; também podemos aconselhar os empresários no financiamento das suas empresas”, afirmou aquele responsável durante o painel da 3.ª Convenção da ANICA,  realizada ontem em Lisboa, que abordou a revisão do regime jurídico da atividade dos intermediários de crédito.

“O desafio passa por termos mais liberdade enquanto agentes económicos. Somos remunerados pelos bancos em 90%, mas temos de captar clientes para o banco, para que ele nos possa remunerar. Queremos um setor mais forte e com um pouco mais de liberdade”, acrescentou o presidente da ANICA.

A 3.ª Convenção da ANICA debruçou-se sobre a revisão do regime jurídico dos intermediários de crédito, atualmente em elaboração pelo Banco de Portugal, e que deverá ser entregue ao legislador até ao final do ano.

Uma das grandes novidades deste regime é a obrigatoriedade de o intermediário de crédito apresentar, no mínimo, cinco propostas ou simulações de crédito diferentes ao cliente, sem prejuízo de indicar aquela que considera mais favorável.

Esta novidade, revelada pelo diretor do Departamento de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal, Ricardo Sousa, foi recebida com muita resistência por parte dos profissionais da intermediação de crédito.

O secretário-geral da ASFAC – Associação de Instituições de Crédito Especializado, Duarte Gomes Pereira, alertou para o excesso de informação a ser entregue ao cliente, num país onde a literacia financeira é ainda muito baixa. “Cinco propostas de crédito equivalem a cinco páginas por proposta. O cliente, só aí, terá 25 páginas para ler”, referiu.

Também Natália Nunes, da DECO, se referiu a esta obrigação de forma crítica: “Informação em excesso não é informação. O que é desejável é a entrega de cinco propostas de crédito e não de cinco fichas de simulação. Não se trata apenas de entregar folhas; é necessário que sejam dadas explicações sobre essas diferentes propostas aos consumidores”, acrescentando ainda que “todas as propostas devem ser apresentadas, com e sem produtos financeiros associados”.

Fernanda Matias, coordenadora da área dos intermediários de crédito no Banco de Portugal, procurou esclarecer o sentido da revisão em curso: “Não podemos exigir às micro e pequenas empresas, que são a maioria dos intermediários de crédito, que cumpram os mesmos requisitos que os bancos.”

“Vamos simplificar a instrução dos processos”, afirmou, acrescentando: “O Banco de Portugal já dispõe de muita informação; não é necessário que os intermediários de crédito a entreguem novamente.” Deu como exemplo “o contrato de sociedade e as declarações de incompatibilidade”.

A responsável quantificou em 43 os elementos sujeitos a registo por parte dos intermediários de crédito no Banco de Portugal. “Temos em vista o equilíbrio entre a transparência e a concorrência”, afirmou Fernanda Matias, sublinhando que “o consumidor tem de ser esclarecido com base em informação fidedigna — não pode ser através de um cartão de visita onde está escrito o valor da prestação a pagar pelo cliente”.

Para o Banco de Portugal, “é importante que exista uma concessão de crédito ágil” e, para isso, a responsável insistiu na necessidade de formação contínua dos intermediários de crédito. “É preciso reciclar os conhecimentos, porque o mercado mudou”, afirmou, acrescentando que, por exemplo, a formação será obrigatória para os intermediários que trabalham no crédito ao consumo, em virtude da diretiva europeia que deverá ser transposta em novembro.

Segundo Duarte Gomes Pereira, a revisão do regime jurídico não vai alterar as parcerias entre as instituições e os intermediários. “Vai passar a existir uma informação mais alargada. O ‘disclosure’ sobre o valor da comissão não tem influência no custo do crédito para o cliente”, afirmou, acrescentando que “as medidas propostas não vão retirar comissões aos intermediários de crédito. É preciso aumentar a literacia financeira dos portugueses, e os intermediários são o primeiro filtro para promover um crédito mais responsável.”

A questão da literacia foi também abordada por Natália Nunes, que defendeu que “só com mais literacia financeira poderemos ter consumidores com capacidade crítica para analisar uma proposta de crédito e perceber qual é a remuneração implícita”, acrescentando que “todos os dias assistimos a grandes atropelos na informação prestada aos intermediários de crédito”.

Também o deputado do PSD, Hugo Carneiro, participou no debate, afirmando: “Lembro-me bem de ver os intermediários de crédito a trabalhar com e sem regulação. Agora a regulação vem com tudo — com o trator e os apetrechos todos. Temos de olhar para a perspetiva económica; ela não pode ser tão pesada que dificulte o exercício da atividade.”

O deputado concluiu dizendo: “Sou a favor de tudo o que contribua para a desburocratização e defesa do consumidor, mas ponderando os interesses dos intermediários de crédito. Tudo tem de ser colocado numa ‘Bimby’ para sair uma solução equilibrada.”