Mais rapidez para os segurados significa indemnizações inferiores aos danos

Passado mais de um mês sobre os efeitos da tempestade Kristin, o pagamento das indemnizações pelas companhias de seguros está a trazer os primeiros problemas. Esta semana, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, responsáveis da DECO – Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor denunciaram vários problemas na regularização de sinistros, entre eles o facto de as companhias estarem a associar a simplificação dos processos a valores indemnizatórios inferiores aos danos reais sofridos.

Chamada pelo Partido Socialista para analisar os processos resultantes dos prejuízos das tempestades Kristin e Leonardo, a diretora-geral da DECO, Ana Cristina Tapadinhas, e a responsável Ana Sofia Ferreira esclareceram os deputados sobre como estão a decorrer os processos de indemnização e quais são as principais queixas dos consumidores.

Segundo Ana Cristina Tapadinhas, a DECO recebeu “num mês mais de 500 reclamações e pedidos de esclarecimento sobre coberturas, franquias e limites indemnizatórios”. A responsável especificou que, em termos de reclamações, os principais motivos invocados são a “morosidade nas peritagens, bem como o cálculo das indemnizações”.

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A diretora-geral da DECO referiu que estão em causa 115 mil sinistros, dos quais cerca de 20 mil já se encontram em fase de regularização.

Para Ana Sofia Ferreira, este processo de regularização “não está a decorrer sem problemas”, apontando como um dos mais frequentes a associação que as companhias de seguros estão a fazer entre a simplificação do processo e os valores a pagar. “A simplificação do processo está a ser associada a valores indemnizatórios inferiores aos danos reais”, afirmou a responsável da DECO, acrescentando que “o consumidor não deve ser confrontado com a escolha entre querer a simplificação do processo e receber menos”.

Outro problema identificado prende-se com as exclusões de cobertura. As responsáveis da DECO deram o exemplo dos painéis solares, que nem sempre se encontram cobertos pelas apólices multirriscos habitação. “Os segurados, mesmo quando têm apólices com cobertura de tempestades, estão a ser confrontados pelas companhias com uma série de exclusões que abrangem os painéis solares ou o deslizamento de terras”, referiu Ana Sofia Ferreira, acrescentando que as seguradoras não deveriam recorrer a este tipo de práticas.

Na mesma audição parlamentar, a diretora-geral da DECO recordou que a associação defende desde 2010 a criação de um fundo de catástrofes. Ana Cristina Tapadinhas afirmou que é “urgente” a criação desse fundo e que ele “é um modelo fundamental que contribuirá para mitigar a lacuna que existe na proteção”.

A responsável referiu ainda que a DECO não conhece o projeto que está em curso na Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). Recorde-se que o presidente da ASF, Gabriel Bernardino, disse também no Parlamento que o supervisor está a elaborar um projeto para a criação de um Fundo de Catástrofes.

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Ana Cristina Tapadinhas defendeu que, enquanto o fundo não estiver operacional, a DECO sugere que seja incluída obrigatoriamente a cobertura de riscos catastróficos nas apólices multirriscos habitação. “Defendemos que essa inclusão obrigatória seja feita através da uniformização das cláusulas de cobertura, exclusões e franquias para todas as companhias”, afirmou.

A responsável da DECO acrescentou ainda que “um seguro independente obrigatório só pode ser socialmente justo se os preços forem comportáveis para os consumidores”, salientando que “aqueles que não têm condições para pagar um seguro deste tipo devem estar cobertos por um mecanismo — semelhante ao Fundo de Garantia Automóvel — que proteja os consumidores economicamente mais vulneráveis”.

Para a diretora-geral da DECO, “existe também a necessidade de desenvolver uma cultura de risco entre os consumidores portugueses, o que está diretamente ligado à literacia financeira”.