Santos Pereira: “Fui eu que introduzi a delação que permitiu a abertura do processo do cartel da banca”

“Fui eu, enquanto ministro, que introduzi a lei da delação que permitiu a abertura destes casos e deu mais força à Autoridade da Concorrência”, afirmou, nesta quarta-feira, o governador do Banco de Portugal na Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).

Álvaro Santos Pereira encerrava as audições parlamentares sobre o que ficou conhecido como o “cartel da banca”, que levou a Autoridade da Concorrência (AdC) a aplicar coimas no valor de 225 milhões de euros a 11 bancos, por práticas concertadas entre 2002 e 2013 — coimas essas que acabaram por prescrever.

Álvaro Santos Pereira afirmou que as práticas descobertas pela AdC “descrevem um comportamento ilícito que devemos coletivamente censurar”, acrescentando que o Banco de Portugal está a fazer tudo para que esta situação não se volte a repetir. O governador salientou ainda que “o atual contexto de regulação e supervisão é muito diferente do passado, está mais robusto, e isso reduz a probabilidade de práticas semelhantes”.

O governador referiu que o Banco de Portugal desconhecia as práticas concertadas dos bancos à época e considerou “inaceitável a figura da prescrição”. “A questão da prescrição é fundamental. Temos todos de nos questionar se é aceitável ter recursos sobre recursos… Eu não acho isto aceitável, mas trata-se de uma questão da Assembleia da República e dos tribunais, e não do Banco de Portugal”, afirmou.

O responsável acrescentou ainda: “O que eu gostava é que este processo tivesse chegado ao fim com os tribunais a decidirem.”

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Álvaro Santos Pereira defende que o Banco de Portugal vai continuar a trabalhar para promover a concorrência no sistema financeiro e elencou um conjunto de medidas nesse sentido, como a regulamentação do preçário das instituições ou a eliminação das barreiras à mudança e ao encerramento de contas.

Outra das medidas do Banco de Portugal para aumentar a transparência foi a criação de comparadores e simuladores para vários produtos financeiros. A este respeito, Álvaro Santos Pereira revelou que o banco está a “reformular o comparador de comissões, alargando-o a produtos de poupança”.

O governador revelou também que, de 2019 a 2025, o Banco de Portugal obrigou as instituições financeiras a devolver mais de 65 milhões de euros em comissões cobradas indevidamente.

Álvaro Santos Pereira mostrou-se contra as chamadas “portas giratórias” entre os setores público e privado, em especial no que diz respeito “a pessoas que saem dos reguladores”.

“Se queremos defender os consumidores, temos de ter reguladores fortes e independentes, com pessoas bem remuneradas, para evitar que vão para a concorrência e fiquem sujeitas a lobbies”, acrescentou o governador do Banco de Portugal.

Foram também ouvidos, durante este processo, os presidentes das 11 instituições financeiras envolvidas, bem como o presidente da Autoridade da Concorrência (AdC), Nuno Cunha Rodrigues, que, no início deste mês, deu conta da sua “perplexidade” ao ouvir as instituições financeiras a tentar, segundo disse, “branquear” uma atuação que ficou “provada judicialmente”.

“Parece que se transformou esta comissão numa espécie de tribunal de recurso”, referiu o responsável.

Os deputados da Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) insistiram na questão da responsabilidade da banca por aquelas práticas de concertação.