Acordo sobre o imposto mínimo global de 15% para as empresas multinacionais

Mais de 145 países, entre os quais Portugal, acordaram nesta segunda-feira em alterar o acordo global de 2021 sobre o imposto mínimo aplicável às empresas multinacionais, dando resposta às preocupações dos Estados Unidos de que as regras possam penalizar as multinacionais norte-americanas que ficam de fora do pagamento daquele mínimo de imposto.

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) afirmou que o novo pacote preserva a estrutura do imposto mínimo global de 15%, concebida para garantir que as grandes multinacionais paguem um nível mínimo de imposto onde quer que operem.

Os 147 países e jurisdições que cooperam no âmbito da Estrutura Inclusiva da OCDE/G20 sobre a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros (Base Erosion and Profit Shifting – BEPS) acordaram em elementos-chave de um pacote que define um rumo para a aplicação coordenada dos regimes de tributação mínima global num contexto de economia digitalizada e globalizada.

O pacote inclui cinco componentes principais:

• Em primeiro lugar, um conjunto de medidas de simplificação destinadas a reduzir os encargos de cumprimento para as empresas multinacionais e para as autoridades fiscais no cálculo e na declaração do imposto mínimo global.

• Em segundo lugar, o pacote procede a um maior alinhamento do tratamento dos incentivos fiscais a nível global, através da introdução de uma nova exclusão fiscal específica para incentivos baseados na substância económica.

• Em terceiro lugar, passam a estar disponíveis novas regras de exclusão para grupos multinacionais cuja entidade-mãe final esteja localizada numa jurisdição elegível que cumpra os requisitos mínimos de tributação.

• Em quarto lugar, o pacote inclui um processo de avaliação baseado em evidência, destinado a assegurar a manutenção de condições equitativas para todos os membros da Estrutura Inclusiva.

• Em quinto lugar, o pacote reforça o princípio de que os regimes considerados complementares do imposto mínimo nacional continuam a ser um mecanismo fundamental do imposto mínimo global, garantindo a proteção das bases tributárias locais, em particular nos países em desenvolvimento.

Em Portugal, foi aprovada a Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro, já com Joaquim Miranda Sarmento a ministro das Finanças, que transpôs para a legislação nacional a diretiva da União Europeia, baseada nas regras-modelo da OCDE, criando o denominado Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), no âmbito do chamado Pilar Dois. Este regime prevê a aplicação de um imposto complementar sempre que a taxa efetiva de imposto de um grupo seja inferior a 15%, em determinadas circunstâncias.