Bancos levaram o BCE a tribunal 111 vezes nos últimos 12 anos

Nem sempre as relações entre o supervisor e os supervisionados são pacíficas, sobretudo no que respeita a orientações na vertente prudencial. Os desacordos sobre as interpretações e orientações dadas pelo Banco Central Europeu (BCE) já levaram os bancos a recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia 111 vezes, desde a criação do Mecanismo Único de Supervisão, em 2013. Desse universo de litígios, o Tribunal já decidiu 88 casos, tendo dado razão à instituição liderada por Christine Lagarde em 80% das vezes.

O tema das relações entre o BCE e os bancos supervisionados foi abordado no discurso proferido ontem por Frank Elderson, membro do Conselho Executivo do BCE e vice-presidente do Conselho de Supervisão do BCE, em Florença, antecipando as reuniões do Conselho de Governadores que decorrerão nos dias 29 e 30, também em Florença.

O responsável procurou traçar um retrato da forma como o BCE exerce a sua atividade de supervisão nas suas diversas vertentes, deixando um aviso prévio: “Quando afirmamos que os bancos ‘devem’, ‘precisam de’ ou ‘são obrigados a’ agir de determinada forma, é porque são obrigados a fazê-lo pela legislação europeia ou nacional diretamente aplicável. Nesses casos, referimo-nos claramente às disposições legais específicas. Como referi, estas obrigações são criadas pelo legislador, não por nós, enquanto supervisores.”

O BCE considera como fonte primordial a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, organismo que tem a palavra final sobre a correta interpretação da legislação da União Europeia. Na ausência de orientação relevante do Tribunal, o BCE baseia as suas interpretações nas orientações da Autoridade Bancária Europeia (EBA). Caso estas não existam, o supervisor elabora a sua própria perspectiva enquanto autoridade responsável por assegurar a aplicação do quadro prudencial.

“Ao fazê-lo, o BCE procura auxiliar os bancos no cumprimento das disposições legais relevantes. Isto também promove a consistência na abordagem de supervisão do BCE e fomenta a transparência”, explicou Frank Elderson.

Segundo o responsável, “os bancos podem, evidentemente, discordar da interpretação do BCE quando aplicada a um caso específico e contestar essa decisão, seja através da apresentação de um pedido ao Conselho Administrativo de Reexame, seja mediante uma ação judicial contra o BCE no Tribunal de Justiça. E os bancos não hesitaram em defender os seus interesses, iniciando processos legais contra o BCE”.

“No entanto, os supervisores podem ainda desejar orientar a ação dos bancos numa direção específica, para garantir uma gestão de risco e uma cobertura adequadas. É aqui que entram em jogo as expectativas de supervisão”, afirmou Elderson, acrescentando que “essas expectativas não criam novas obrigações vinculativas para os bancos. O BCE comunica as suas expectativas de supervisão através de uma linguagem não vinculativa, como ‘o BCE espera que os bancos…’ ou ‘os bancos devem procurar’. O BCE publica estas expectativas para aumentar a transparência sobre a sua abordagem de supervisão.”

Outra vertente da supervisão são as chamadas “boas práticas”. “O BCE normalmente fala de ‘boas práticas’ ou, por vezes, de ‘práticas sólidas’ ou ‘práticas observadas’, para identificar práticas específicas que, a nosso ver, facilitam o cumprimento, por parte dos bancos, de requisitos juridicamente vinculativos ou o alinhamento com as expectativas de supervisão no que diz respeito à cobertura e gestão adequadas dos riscos prudenciais”, referiu o vice-presidente do Conselho de Supervisão.

“O ponto de partida das interações entre supervisores e bancos é, obviamente, o quadro regulamentar. Afinal, como supervisores, não somos criadores de regras — esse é o papel do legislador. Fazemos o nosso trabalho — garantir a segurança e a solidez dos bancos — como aplicadores de regras com base no quadro regulamentar aplicável, conforme interpretado pelo Tribunal, à luz das orientações relevantes da EBA ou, se necessário, seguindo a nossa própria interpretação, que pode estar contida num guia”, afirmou Frank Elderson.

O membro do Conselho Executivo do BCE prometeu uma maior simplificação da regulação, dando como exemplo a avaliação da idoneidade dos administradores dos bancos significativos, cujo tempo médio de processamento passou de 109 dias em 2023 para 97 dias em 2024, e, nos casos não complexos, para apenas 61 dias.

Recorde-se que o BCE demorou mais de cinco meses a apreciar a idoneidade da nova administração da Caixa Geral de Depósitos (CGD), que iniciou funções no passado mês de julho.

“Lutemos por regras mais simples, mas mais robustas, que nos permitam supervisionar da forma mais eficiente e eficaz. Para garantir que os bancos permaneçam resilientes e possam sustentar a economia real tanto em tempos favoráveis como adversos. Porque bancos fortes e resilientes são a base da competitividade a longo prazo”, concluiu Frank Elderson.