BCE dá luz verde à criação de um “superpolícia” para as bolsas europeias

O Banco Central Europeu (BCE) apoia o plano da Comissão Europeia para melhor integrar os mercados de capitais da União Europeia (UE) através de uma supervisão conjunta, mas alerta que a medida exige pessoal e financiamento adequados.

A pressão para que os agentes do mercado financeiro sejam supervisionados a nível da UE, em vez de a nível nacional, faz parte de uma tentativa — liderada pela França e pela Alemanha — de impulsionar a competitividade do bloco, que enfrenta um crescimento fraco e uma forte concorrência dos Estados Unidos e da China.

Num documento de 24 páginas assinado pela presidente do BCE, Christine Lagarde, e enviado esta semana à Comissão, o supervisor bancário afirma apoiar plenamente as alterações ao quadro de governação e financiamento da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA).

Estas alterações são essenciais para permitir que a ESMA desempenhe as suas novas responsabilidades e para promover uma tomada de decisão transparente, responsável, eficaz e eficiente ao nível da União. Em particular, o BCE saúda a criação, conceção e funções do proposto Conselho Executivo da ESMA, responsável pelas decisões relacionadas com a supervisão direta dos participantes nos mercados financeiros.

O BCE observa que será indispensável garantir que a ESMA dispõe de pessoal e financiamento suficientes para exercer os seus novos e alargados poderes de supervisão direta. Para esse efeito, sempre que as autoridades nacionais competentes (ANC) estejam envolvidas no exercício desses poderes, será fundamental clarificar os respetivos compromissos de recursos por parte da ESMA e das ANC, bem como assegurar que esses compromissos são cumpridos.

Por último, com base na sua própria experiência no papel de supervisor bancário, o BCE apoia plenamente os amplos poderes de investigação, sanção e execução conferidos à ESMA, que são essenciais para assegurar a aplicação efetiva dos requisitos regulamentares na União.

Para garantir uma transição suave e ordenada das competências e funções das autoridades nacionais competentes para a ESMA, e permitir tempo adequado para o reforço de capacidades, o BCE apoia uma implementação cuidadosamente faseada dessa transição.

Tal pode ser alcançado através de uma combinação de medidas, incluindo soluções transitórias no âmbito de acordos de cooperação, a preparação de planos de transição de supervisão, a priorização da transferência de responsabilidades críticas específicas para a ESMA e, quando adequado, através de regimes transitórios escalonados com calendários flexíveis.

O BCE saúda ainda o facto de as propostas da Comissão preverem que o BCE será membro sem direito de voto do Conselho Executivo da ESMA quando estejam em causa matérias de supervisão relacionadas com uma contraparte central.

A instituição liderada por Christine Lagarde apoia também a expansão do regime-piloto para infraestruturas de mercado baseadas em tecnologia de registo distribuído (DLT). “A expansão proposta poderá também contribuir para a criação de um quadro europeu único, mitigando o risco de fragmentação regulamentar resultante da proliferação de regimes jurídicos nacionais, em linha com os objetivos da União das Poupanças e dos Investimentos (SIU)”, refere o BCE.

Segundo o documento enviado à Comissão, “para evitar uma maior fragmentação do panorama pós-negociação na União, será essencial promover e, quando necessário, assegurar a interoperabilidade e a normalização entre as infraestruturas de mercado baseadas em DLT”.

• ESMA preparada para ser a autoridade de supervisão das bolsas e dos criptoativos

“O Eurosistema está preparado para desempenhar o seu papel neste domínio, tanto como operador como catalisador, no contexto do seu programa de trabalho único sobre novas tecnologias para a liquidação em moeda de banco central, Pontes e Appia”, acrescenta.

O BCE também apoia a centralização da supervisão dos prestadores de serviços de criptoativos (CASP) na ESMA. Para o BCE, “esta medida assegurará a convergência da supervisão, reduzirá a fragmentação e mitigará os riscos transfronteiriços nos mercados de criptoativos, apoiando assim a estabilidade financeira e a integridade do mercado único. Para esse efeito, na conceção e implementação do novo quadro, a ESMA deverá beneficiar do contributo técnico e da experiência das autoridades nacionais”.

“Os bancos estão cada vez mais envolvidos em serviços de criptoativos, desenvolvendo interligações operacionais e financeiras com os CASP, em particular com aqueles organizados como grupos multifuncionais que agregam custódia, negociação, liquidação e outros serviços essenciais em estruturas empresariais transfronteiriças”, refere a instituição liderada por Lagarde, acrescentando que “estes grupos operam em grande medida fora da supervisão consolidada, ampliando os canais de contágio intragrupo e podendo transmitir falhas de governação, perturbações operacionais ou choques de liquidez”.

O BCE adverte que “outras exposições, indiretas ou diretas, decorrem do facto de os bancos prestarem serviços bancários a CASP, que depositam os fundos dos seus clientes junto dos bancos, podendo assim choques ser transmitidos às instituições que recebem montantes significativos de depósitos provenientes desses prestadores”.

“Estas vulnerabilidades estruturais evidenciam a necessidade de um regime de supervisão centralizado ao nível da União para os CASP, capaz de responder aos riscos sistémicos colocados por prestadores com atividades significativas, prevenir a migração de riscos para o sistema bancário e salvaguardar a estabilidade financeira”, adianta o BCE.

Para apoiar esses objetivos, o BCE propõe que sejam introduzidos esclarecimentos técnicos nas propostas da Comissão relativas aos requisitos prudenciais aplicáveis aos CASP, incluindo no que respeita às exigências de auditoria legal e à introdução de requisitos de fundos próprios sensíveis ao risco.

Além disso, o BCE sugere a manutenção, no MiCA, da categoria de CASP significativos e o alargamento dos critérios existentes para incluir métricas objetivas de relevância (por exemplo, dimensão, atividade transfronteiriça, relevância sistémica, volume de transações nas plataformas, volume transacionado face a fundos e consideração das atividades ao nível do grupo).

Deverá também ser prevista uma revisão periódica dos critérios aplicáveis aos CASP significativos, com base na experiência adquirida com a sua aplicação. Para responder aos riscos e às oportunidades de arbitragem regulamentar decorrentes de estruturas de grupo complexas e não consolidadas, bem como de entidades estreitamente ligadas, os CASP significativos deverão ser obrigados a estabelecer uma sociedade-mãe intermédia na União e a garantir a existência de planos de recuperação ao nível do grupo.