Comissão recomenda fusão entre reguladores nas áreas financeira e digital

A fusão de Entidades Reguladoras (ER) na área financeira e no digital para reforçar a independência e capacidade de atuação é uma das sugestões do relatório da Comissão para o Reforço da Independência das Entidades Reguladoras hoje divulgado. Nas recomendações do relatório, a Comissão propõe “ponderar a integração da regulação e supervisão no setor financeiro” entre o Banco de Portugal, a CMVM e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), “para maior eficácia da sua atuação”.

Idêntica recomendação de integração é feita para a área digital, entre a Anacom e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC). À exceção da Autoridade da Concorrência, que abrange todos os setores, o documento da Comissão, presidida por Jorge Vasconcelos, questiona a capacidade das ER setoriais “para atuarem face a fenómenos que atravessam vários setores” económicos. “A transformação digital, a transição energética e a crescente centralidade de dados, por exemplo, criam problemas regulatórios nas áreas da concorrência, telecomunicações, energia, proteção de dados, ambiente e comunicação social”, lê-se no relatório.

A Comissão apontou o caso da Alemanha, onde se optou por uma concentração dos reguladores da eletricidade, gás, telecomunicações, comunicações postais e ferrovia, por um lado, e bancos, mercados de capitais e seguros, por outro. Também nos Países Baixos houve uma fusão dos reguladores da concorrência, dos consumidores, da energia, dos transportes, dos serviços postais e das telecomunicações, segundo o relatório.

Os membros da Comissão apontam, por isso, a necessidade de maior coordenação supranacional da regulação económica, “que passa a ser construída por redes e instituições supranacionais” dentro da União Europeia (UE), de que é exemplo o setor financeiro, onde as decisões são orientadas a nível europeu.

Segundo a Comissão, a independência e a qualidade dos processos de decisão das ER estão garantidos, mas é apontada a instabilidade da gestão orçamental dos recursos humanos e financeiros, por estar em parte dependente do Orçamento do Estado, e a falta de clareza na articulação das ER com os ministérios das respetivas áreas.

“Mesmo com uma arquitetura institucional que procure assegurar, por exemplo, que as nomeações dos cargos dirigentes não se devem a critérios de confiança política, antes sendo baseadas no mérito técnico e que são desfasadas dos ciclos eleitorais, motivos relacionados com constrangimentos orçamentais (tais como cativações) ou dependências excessivas de autorizações ministeriais podem pôr em risco a independência”, conclui.

Quanto às remunerações dos dirigentes das ER, é sugerido alinhar o vencimento dos administradores “pelo equivalente na tabela das agências europeias, com aplicação do coeficiente de correção relativo ao custo de vida em Portugal”, de maneira a repor a atratividade da função.

Propõe-se também limitar as incompatibilidades pós-mandato às empresas ou entidades “efetivamente sujeitas a decisões regulatórias do membro da administração”, e permitir a atividade docente remunerada, em acumulação com a compensação da ER.

A erosão da independência “em ambientes de polarização política e pressões populistas” é também apontado como um dos desafios que se colocam aos organismos de regulação económica, em Portugal como no resto da Europa. “O mecanismo utilizado pelo poder político é, frequentemente, indireto: em vez de eliminar as ER, os governos procuram repolitizar as entidades através das nomeações dos dirigentes, do controlo orçamental, ou da redução do âmbito das suas competências”, lê-se no documento.

Além da revisão da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras (LQER) e dos estatutos das entidades reguladas, a Comissão recomendou a criação de uma Comissão de Acompanhamento do Funcionamento das Entidades Reguladoras, considerando que “a salvaguarda e o reforço da independência das ER devem ser um processo contínuo”.

A Comissão para o Reforço da Independência das Entidades Reguladoras foi criada pelo Governo no final de 2025 para apresentar propostas “conducentes ao reforço da independência orgânica, funcional e técnica das entidades reguladoras”. Presidida por Jorge Vasconcelos, integra Ana Lourenço, Diogo Bordeira Neves, Eric Habibo, João Nuno Calvão da Silva, João Tomé Pilão, Madalena Cruz, Margarida Matos Rosa e Tiago Duarte.

Agência Lusa

Editado por Jornal PT50