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Conselho e Parlamento Europeu acordam novas regras de transparência para produtos financeiros sustentáveis

Revisão do regulamento SFDR introduz três categorias de produtos financeiros — Sustentável, Transição e ESG Básico — e estabelece um limiar mínimo de 70% de investimento alinhado com a estratégia escolhida. Novas regras combatem o greenwashing

20 Nov 2026 - 11:54

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Group of professionals in business attire standing and chatting in a conference room with desks and nameplates in the background.

Comissária dos Serviços Financeiros Maria Luís Albuquerque após a aprovação do acordoFoto Linkedin

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Comissária dos Serviços Financeiros Maria Luís Albuquerque após a aprovação do acordoFoto Linkedin

O Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu chegaram nesta sexta-feira a um acordo provisório sobre a revisão do quadro de transparência aplicável aos produtos financeiros sustentáveis comercializados na União Europeia (UE). A reforma pretende simplificar as obrigações de divulgação de informação das instituições financeiras, reforçar a proteção dos investidores e facilitar a identificação e comparação de produtos com características de sustentabilidade.

O acordo atualiza o Regulamento de Divulgação de Finanças Sustentáveis (SFDR, na sigla em inglês), em vigor desde março de 2021, que estabelece as obrigações de divulgação de informação dos participantes nos mercados financeiros sobre a integração dos riscos de sustentabilidade e dos principais impactos adversos ambientais, sociais e de governação (ESG) nas suas decisões e produtos de investimento.

Uma das principais alterações consiste na criação de três novas categorias de produtos financeiros, que passam a dispor de critérios específicos de classificação: Sustentável, Transição e ESG Básico.

A categoria Sustentável corresponde ao nível mais exigente e abrange produtos que contribuem para objetivos de sustentabilidade. A categoria Transição destina-se a produtos que canalizam investimentos para empresas e projetos que, embora ainda não sejam sustentáveis, apresentam um percurso credível para abandonar atividades insustentáveis.

Já a categoria ESG Básico abrange produtos que integram critérios ambientais, sociais e de governação nas respetivas estratégias de investimento, mas que não cumprem os requisitos mais exigentes das duas restantes categorias.

Estas classificações substituem conceitos anteriormente utilizados no quadro regulamentar, procurando tornar mais clara a identificação dos produtos e reduzir o risco de greenwashing, ou seja, a apresentação enganosa de características ou benefícios ambientais e sociais.

Limiar mínimo de 70% e restrições a atividades prejudiciais

Os produtos que pretendam integrar uma das três categorias terão de cumprir um limiar mínimo de 70% de investimentos alinhados com a estratégia de sustentabilidade escolhida, estando igualmente sujeitos a exclusões relativas a determinadas indústrias e atividades consideradas prejudiciais.

O acordo prevê ainda que as referências a características ambientais, sociais e de governação nos nomes dos produtos e na respetiva documentação de comercialização fiquem reservadas aos produtos que cumpram os critérios de categorização.

A medida pretende reforçar a confiança dos investidores e impedir que produtos sem características de sustentabilidade suficientemente demonstradas sejam comercializados com referências ESG.

Indicadores comuns para medir os impactos ambientais e sociais

A revisão estabelece também novas exigências para a identificação e divulgação dos principais impactos adversos dos investimentos sobre o ambiente e a sociedade.

Para integrarem as categorias Sustentável ou Transição, os participantes nos mercados financeiros terão de identificar e divulgar estes impactos através de indicadores mensuráveis, selecionados a partir de uma lista comum a estabelecer pela Comissão Europeia.

Na categoria Transição, dois dos indicadores terão obrigatoriamente de estar relacionados com a utilização de combustíveis fósseis e as emissões de gases com efeito de estufa (GEE).

Na categoria Sustentável, serão igualmente obrigatórios indicadores relativos às emissões de GEE e aos danos causados à biodiversidade. As práticas laborais inadequadas constituem outro dos exemplos de impactos que poderão ser considerados.

A utilização de indicadores comuns pretende facilitar a compreensão e a comparação dos efeitos ambientais e sociais dos diferentes produtos financeiros.

Empresas de combustíveis fósseis podem integrar a categoria de Transição

Um dos aspetos previstos no acordo diz respeito à possibilidade de investimentos em empresas do setor dos combustíveis fósseis serem incluídos na categoria de Transição.

Para tal, as empresas terão de apresentar uma estratégia clara, com metas e prazos definidos para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, alinhada com o Acordo de Paris.

Terão igualmente de afetar pelo menos 20% das despesas de capital (capital expenditure ou CAPEX) a atividades económicas alinhadas com a Taxonomia da UE, aumentando progressivamente a percentagem dessas despesas destinada a atividades abrangidas pela classificação europeia de atividades sustentáveis.

O acordo contempla ainda a possibilidade de incluir, sob determinadas condições, emissões de finalidade geral de entidades do setor público na categoria de Transição. Esta disposição procura reconhecer o peso dos investimentos em dívida pública nas carteiras de muitos participantes nos mercados financeiros, nomeadamente nos setores dos seguros e dos fundos de pensões.

Fundos destinados exclusivamente a investidores profissionais

Para reduzir os encargos administrativos, os participantes nos mercados financeiros poderão optar por não aplicar as disposições de categorização aos fundos de investimento alternativos disponibilizados exclusivamente a investidores profissionais.

A decisão tem em conta o facto de estes investidores não necessitarem do mesmo nível de informação normalizada exigido aos investidores não profissionais.

O acordo inclui, contudo, salvaguardas destinadas a impedir que investidores não profissionais acabem indiretamente expostos a estes produtos.

Maria Luís Albuquerque: “Finanças sustentáveis devem ser sobre impacto real, não papelada desnecessária”

A Comissária Europeia dos Serviços Financeiros considerou que “quando introduzimos o SFDR, nosso objetivo era trazer maior transparência aos investimentos sustentáveis e ajudar os investidores a tomar decisões informadas”. Maria Luís Albuquerque reconheceu que “a experiência mostrou que a complexidade, exigências excessivas de relatórios e regras pouco claras podem minar esses objetivos e criar riscos de greenwashing”.

“Esse acordo visa tornar o quadro mais simples, claro e eficaz”, refere a Comissária que salienta “com três categorias claras de produtos de investimento – sustentável, transição e noções básicas de ESG – estamos a contribuir para que os investidores entendam as suas opções, ao mesmo tempo em que reduzimos encargos administrativos desnecessários para os participantes do mercado financeiro”.

“Mais importante, estamos a criar melhores condições para canalizar capital para empresas que investem na sua transição, inovam e contribuem para a competitividade de longo prazo da Europa. É isso que a simplificação deve proporcionar: menos encargos desnecessários, maior transparência e mais oportunidades de investir no futuro da Europa”, refere a Comissária

Simon Harris: «O setor financeiro europeu precisa de regras mais simples e práticas»

Simon Harris, vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças da Irlanda, país que assegura a presidência do Conselho da UE, considera que a revisão permitirá tornar o enquadramento regulamentar mais simples e funcional.

«O setor financeiro europeu precisa de regras mais simples e práticas. E foi isso que conseguimos. Categorias mais claras e requisitos mais simples tornarão os produtos de investimento mais fiáveis e mais fáceis de conceber e comercializar. Isso facilitará mais investimentos em produtos verdes e, por sua vez, ajudará a impulsionar a sustentabilidade e a competitividade da UE como um todo», afirmou.

Entrada em vigor prevista para dois anos após a publicação

O acordo alcançado entre o Conselho e o Parlamento Europeu é provisório e terá ainda de ser formalmente confirmado pelas duas instituições.

Depois da aprovação formal, as novas regras serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entrarão em vigor dois anos após essa publicação.

O SFDR está em vigor desde março de 2021 e foi concebido para permitir que os investidores disponham de informação sobre a forma como os participantes nos mercados financeiros integram os riscos de sustentabilidade nas decisões de investimento e sobre os impactos ambientais e sociais dos produtos disponibilizados.

A revisão agora acordada procura ultrapassar as dificuldades identificadas na aplicação do regime, simplificando as obrigações de divulgação e criando um sistema de categorização mais compreensível para os investidores, com o objetivo de mobilizar mais capital privado para atividades sustentáveis e de transição.

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