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DECO recebe queixas de vítimas de pagamentos fraudulentos e exige que os bancos reembolsem os clientes imediatamente
Associação diz que acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia impõe uma alteração efetiva das práticas das instituições financeiras
18 Nov 2026 - 13:26
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A DECO tem recebido um número crescente de pedidos de apoio de consumidores vítimas pagamentos não autorizados, muitos dos quais enfrentam dificuldades em recuperar os montantes retirados das suas contas. Em comunicado divulgado nesta quarta-feira a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor considera que a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) do passado mês de outubro “deve traduzir-se numa alteração efetiva das práticas das instituições financeiras, exigindo o cumprimento dos prazos de reembolso, decisões devidamente fundamentadas e o fim de procedimentos de averiguação utilizados como justificação para atrasar a devolução do dinheiro”.
A DECO defende igualmente um papel mais ativo do Banco de Portugal na fiscalização do cumprimento destas obrigações e na promoção de maior transparência na resposta às reclamações dos consumidores.
A associação anunciou que irá acompanhar a aplicação do entendimento junto do regulador, denunciando eventuais situações de incumprimento.
A DECO apela aos consumidores que tenham sido vítimas de operações não autorizadas e cujos prestadores de serviços de pagamento tenham recusado, adiado ou revertido o reembolso com fundamento em alegada negligência a comunicarem os casos à DECO, através do endereço eletrónico deco@deco.pt, com o assunto «Pagamentos não autorizados – Direito ao Reembolso».
Acórdão relativo ao processo C-70/25 estabelece que os prestadores de serviços de pagamento não podem recusar ou adiar o reembolso imediato com fundamento numa alegada negligência grosseira do consumidor. Banco de Portugal e DECO defendem a aplicação deste entendimento, que reforça a proteção das vítimas de fraude bancária.
Os bancos e outros prestadores de serviços de pagamento (PSP) não podem recusar ou adiar o reembolso de operações de pagamento não autorizadas com o fundamento de que o cliente terá agido com negligência grosseira. A clarificação foi feita pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), num acórdão de 15 de outubro de 2026, relativo ao processo C-70/25, que reforça a proteção dos consumidores vítimas de fraude nos pagamentos.
A decisão estabelece que as instituições financeiras devem, em regra, reembolsar o montante de uma operação não autorizada até ao final do primeiro dia útil seguinte àquele em que tiveram conhecimento da operação ou foram informadas pelo cliente.
A única exceção prevista neste contexto ocorre quando existem motivos razoáveis para suspeitar de fraude cometida pelo próprio consumidor e essas suspeitas são comunicadas por escrito à autoridade competente.
O processo teve origem num caso de phishing, em que uma consumidora, convencida de estar a aceder a uma página legítima, introduziu os seus dados bancários num site fraudulento. Um terceiro utilizou posteriormente essas informações para realizar uma transferência de aproximadamente 700 euros.
Apesar de ter comunicado a fraude ao banco, a instituição recusou devolver o dinheiro, invocando negligência grosseira da cliente na proteção dos seus dados bancários.
O TJUE veio esclarecer que uma alegação desta natureza não permite afastar a obrigação de reembolso imediato, estabelecendo uma distinção entre a devolução inicial do dinheiro e a determinação da responsabilidade definitiva pelo prejuízo.
Reembolso imediato não impede apuramento de responsabilidades
A decisão do Tribunal europeu não significa que o consumidor fique automaticamente isento de responsabilidade em todas as situações de fraude.
O reembolso tem natureza provisória, pelo que o prestador de serviços de pagamento pode investigar posteriormente as circunstâncias em que ocorreu a operação.
Caso consiga demonstrar que o cliente atuou fraudulentamente ou com negligência grosseira e que esse comportamento originou as perdas, poderá exigir-lhe a restituição dos montantes anteriormente reembolsados.
Contudo, o ónus da prova cabe à instituição financeira. Não basta alegar negligência grosseira ou invocar que foram utilizados os dados bancários ou os mecanismos de autenticação do titular da conta para justificar a recusa do reembolso.
O entendimento do TJUE vai ao encontro da posição defendida pela DECO, que considera que os consumidores não podem ficar privados da proteção legal através de decisões unilaterais das instituições de pagamento.
Banco de Portugal confirma entendimento
Também o Banco de Portugal já confirmou que a alegada negligência grosseira do consumidor não constitui, por si só, fundamento para recusar ou adiar o reembolso de uma operação de pagamento não autorizada.
A clarificação assume particular relevância num contexto de crescente sofisticação das fraudes digitais, que recorrem a mensagens fraudulentas, chamadas telefónicas, páginas falsas e técnicas de manipulação para obter dados bancários e realizar operações sem conhecimento dos titulares das contas.
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