PCP propõe que entrega da casa extinga dívida bancária

O Partido Comunista Português (PCP) apresentou, na passada sexta-feira, no Parlamento, um projeto de lei (n.º 511/XVII/1.ª) que tem como objetivo a implementação de um Regime extraordinário de proteção da habitação própria face ao aumento dos encargos com o crédito à habitação.

De acordo com os comunistas, “a concretizar-se a ameaça do aumento das taxas de juro (designadamente da Euribor), milhares de famílias podem, mais uma vez, vir a ser colocadas, a breve prazo, numa situação em que não conseguem suportar o pagamento das prestações do crédito bancário, ficando ameaçadas de perder a sua habitação”.

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A proposta define três instrumentos fundamentais para defender os mutuários de crédito à habitação.

O primeiro é uma redução de taxas, comissões bancárias e outros custos e encargos, proporcional ao aumento que venha a sofrer o indexante Euribor. Assim, o partido liderado por Paulo Raimundo propõe que “o aumento das taxas Euribor relevantes para efeitos do crédito à habitação determine a correspondente redução, de igual valor e proporcional, dos outros custos e encargos com o crédito, de forma a que não seja ultrapassado o valor da TAEG (Taxa Anual de Encargos Efetiva Global, que abarca os juros nominais, as comissões e despesas obrigatórias e outros encargos associados ao crédito) fixado no início do contrato”.

A identificação dos custos e encargos será feita “a partir dos elementos constantes da Ficha de Informação Normalizada Europeia e do contrato de mútuo”.

O segundo instrumento disponível para os detentores de crédito à habitação é a renegociação do empréstimo. Neste caso, segundo os comunistas, esta negociação seria obrigatória para o banco e ocorreria: a requerimento do mutuário, nas circunstâncias em que a taxa de esforço ultrapasse os 35%, ou se, sendo originalmente superior a 35%, aumentar em pelo menos 2 pontos percentuais (p.p.);

Ou a pedido do banco, que teria a faculdade de solicitar a renegociação sempre que a taxa de esforço fosse igual ou superior a 50%.

O processo de renegociação dos créditos à habitação seria mediado por equipas técnicas a constituir pelo Banco de Portugal (BdP), e os rendimentos relevantes para o cálculo da taxa de esforço seriam os existentes à data da renegociação, apurados pela média dos rendimentos obtidos nos seis meses anteriores.

Por último, há a dação em cumprimento com a entrega do imóvel, uma ideia já proposta por outras forças políticas, mas sempre rejeitada. Segundo a proposta do PCP, “a dação em cumprimento é admitida no crédito à habitação sem possibilidade de oposição da instituição de crédito”, e “o valor a considerar para efeitos da amortização da dívida é o da avaliação do imóvel realizada aquando da concessão do crédito ou a que for realizada no momento da dação, consoante o que for mais elevado”.

O PCP introduz ainda três variações relativas à venda do imóvel:

1. Se, passados cinco anos da dação em cumprimento, se verificar que o imóvel foi vendido por um valor superior ao da avaliação relevante no momento da dação, a instituição de crédito mutuante fica obrigada a entregar ao mutuário a diferença entre o valor em dívida à data da dação e o da venda mais elevada que se verificar naquele período, independentemente de quem proceda à venda.

2. Caso, no período de cinco anos, “não se verifique nenhuma venda do imóvel por valor superior, considera-se a amortização feita”.

3. Se, dentro do prazo de cinco anos, o imóvel não for vendido pela instituição de crédito mutuante, o mutuário pode requerer a anulação da dação em cumprimento, retomando-se o contrato de crédito a partir dessa data, nas condições existentes à data da dação.