PCP propõe efeito retroativo da suspensão da prescrição para processos pendentes contra a banca

O Partido Comunista Português (PCP) deu entrada nesta quinta-feira no Parlamento com o Projeto de Lei 508/XVII/1, que propõe a aplicação retroativa da suspensão dos prazos de prescrição estabelecida na Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto.

Este diploma introduziu várias alterações à Lei da Concorrência, entidade liderada por Nuno Cunha Rodrigues, sendo que uma das principais diz respeito ao prazo de prescrição das ações e coimas em processos de concorrência e à forma como esse prazo pode ser suspenso durante os recursos.

Antes da alteração, o prazo máximo de prescrição podia ser suspenso por até três anos enquanto uma decisão da Autoridade da Concorrência (AdC) estivesse sob recurso. Após a entrada em vigor da Lei n.º 17/2022, esse prazo pode permanecer suspenso durante todo o tempo em que a decisão da AdC estiver sujeita a recurso judicial, incluindo eventuais recursos para o Tribunal Constitucional, e sem limite temporal fixo.

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No entanto, a aplicação desta nova regra produz efeitos apenas para o futuro. Isto significa que a suspensão da prescrição apenas é aplicável a processos iniciados após a entrada em vigor da lei (no final de setembro de 2022), não afetando necessariamente processos que já estavam em curso nessa data.

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O PCP afirma que esta proposta vai ao encontro de um pedido expresso da Autoridade da Concorrência, apresentado em audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), realizada na sequência de um requerimento do próprio partido sobre o caso concreto do denominado “cartel da banca”.

Recorde-se que, no início do mês, vários banqueiros foram ouvidos no Parlamento, por iniciativa do Chega, a propósito de uma coima de 225 milhões de euros aplicada a 11 instituições financeiras, que acabou por prescrever.

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“É público — e foi reafirmado recentemente pela Autoridade da Concorrência — que há processos em risco de prescrição, pelos mesmos motivos que levaram à prescrição das multas aplicadas no denominado ‘cartel da banca’. A ação da Autoridade da Concorrência deveria constituir um elemento de limitação às práticas ilegais dos grupos económicos, mas estes continuam a agir com grande impunidade, como ficou demonstrado no passado e continua a verificar-se em processos em curso”, refere o partido.