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Banco de Portugal altera regras de implementação da política monetária do Eurosistema

Duas instruções publicadas no Boletim Oficial n.º 11/2026, Suplemento, transpõem alterações às orientações do BCE e entram em vigor a 30 de novembro

22 Nov 2026 - 08:13

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O Banco de Portugal publicou na sexta-feira, no Boletim Oficial n.º 11/2026, Suplemento, duas instruções que introduzem alterações às regras nacionais relativas à implementação da política monetária do Eurosistema e às medidas adicionais temporárias. A Instrução do Banco de Portugal n.º 12/2026 altera a Instrução n.º 3/2015, relativa à implementação da política monetária, enquanto a Instrução n.º 11/2026 modifica a Instrução n.º 7/2012, relativa às medidas adicionais temporárias.

As duas instruções entram em vigor no próximo dia 30 de novembro de 2026.

As alterações destinam-se a implementar as orientações do Banco Central Europeu (BCE) aprovadas no âmbito das revisões periódicas da chamada Documentação Geral, que estabelece o enquadramento operacional da política monetária do Eurosistema.

Em concreto, as modificações abrangem quatro orientações do BCE: a Orientação (UE) 2015/510, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema; a Orientação (UE) 2016/65, que estabelece as margens de avaliação aplicáveis na implementação da política monetária; a Orientação BCE/1998/NP16, à qual está anexo o Manual Interno; e a Orientação BCE/2013/NP15, relativa aos padrões mínimos de elegibilidade e de controlo de risco aplicáveis a créditos adicionais elegíveis como ativos de garantia ao abrigo do regime temporário.

A primeira destas orientações define as regras gerais de execução das operações de política monetária do Eurosistema, incluindo os critérios de elegibilidade das contrapartes e dos ativos de garantia. A segunda estabelece os critérios de valorização e as margens de avaliação aplicadas aos ativos apresentados como garantia nas operações de crédito do banco central.

Por sua vez, as duas últimas orientações dizem respeito a procedimentos internos e aos requisitos de elegibilidade e controlo de risco aplicáveis aos créditos adicionais aceites como ativos de garantia.

O Banco de Portugal dispensou a realização de audiência dos interessados, ao abrigo do artigo 100.º, n.º 3, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo.

A instituição justifica a decisão com a impossibilidade objetiva de assegurar o cumprimento desta formalidade procedimental sem comprometer o prazo estabelecido para a implementação das orientações do BCE.

O supervisor português salienta ainda que se encontra vinculado à aplicação das orientações do banco central europeu, não dispondo de margem de discricionariedade para alterar o respetivo conteúdo material.

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