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Banco de Portugal denuncia esquema ilegal de serviços de pagamento
Sociedade unipessoal Ajax Sousa Pontes do Espírito Santo oferece serviço de envio de fundos sem autorização
20 Out 2025 - 16:45
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PT50
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O Banco de Portugal advertiu que Ajax Sousa Pontes do Espírito Santo e a sociedade Ajax Sousa Pontes do Espírito Santo, Unipessoal Lda. não estão habilitados a exercer, em território nacional, atividades financeiras reservadas a instituições sob a sua supervisão.
O supervisor esclarece que estas entidades, atuando em nome próprio ou em representação de terceiros, não estão autorizadas a prestar serviços de pagamento, incluindo o envio de fundos.
A referida sociedade está sediada em Agualva-Cacém e tem como CAE a atividade “Atividades de serviços de intermediação de atividades imobiliárias”, categoria em que se insere formalmente.
O Banco de Portugal recorda que a prestação de serviços de pagamento, prevista no artigo 4.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, está reservada às entidades devidamente habilitadas, conforme o n.º 1 do artigo 11.º do mesmo diploma.
O supervisor lembra ainda que a lista das entidades autorizadas a prestar serviços de pagamento pode ser consultada no site do Banco de Portugal.
Agência Lusa
Editado por Jornal PT50
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