Está dado o primeiro passo para a criação do Euro Digital

“Hoje é um dia histórico para a Europa”. Foi assim que a presidente da Comissão de Assuntos Económicos e Monetários, a francesa Aurore Lalucq, saudou a votação que deu o pontapé de saída para a criação do Euro Digital. Entre aplausos, a eurodeputada foi lendo o resultado positivo das votações que ocorreram esta terça-feira.

A Comissão adoptou a sua posição sobre o futuro da moeda única, composta por três diplomas. O primeiro dizia respeito à criação do Euro Digital, que foi aprovado por 43 votos a favor, 14 contra e uma abstenção.

O euro digital será uma nova forma electrónica de dinheiro emitida pelo Banco Central Europeu (BCE) e funcionará tanto online como offline. Os pagamentos online serão processados através de um sistema baseado em conta, enquanto os pagamentos offline funcionarão diretamente através de dispositivos de armazenamento local. A funcionalidade offline será equivalente à utilização de dinheiro físico, uma vez que a perda do dispositivo significará a perda do dinheiro offline, sem possibilidade de reembolso.

Segundo a proposta aprovada esta terça-feira, os princípios de privacidade da versão digital do euro serão assegurados através de tecnologias de ponta, como as “provas de conhecimento zero”, que permitem verificar transações sem expor dados pessoais. Estes dados serão processados apenas na medida estritamente necessária para o funcionamento do sistema. O BCE não terá acesso a dados de identificação pessoal.

Todos os prestadores de serviços de pagamento (PSP), incluindo bancos, instituições de moeda electrónica, agências dos correios e prestadores regulados de criptoativos, poderão distribuir o euro digital em toda a União Europeia. A maioria das empresas será obrigada a aceitá-lo. As excepções serão limitadas aos trabalhadores por conta própria e às pequenas e microempresas que não aceitem outros pagamentos digitais.

Serviços básicos, como a abertura de uma conta, a manutenção e gestão de fundos e a obtenção de pelo menos um instrumento de pagamento, serão gratuitos. Os prestadores de serviços de pagamento poderão cobrar por serviços adicionais, com excepção de penalizações por inatividade na manutenção da conta ou por agregação de serviços. As taxas aplicadas aos comerciantes serão limitadas, enquanto os pagamentos offline estarão totalmente isentos de custos.

Para proteger o sistema financeiro, haverá um limite ao montante de euros digitais que cada indivíduo poderá deter. O valor de referência que tem sido apontado é de 3.000 euros por pessoa. Os eurodeputados propuseram que o limite máximo da União Europeia fosse definido pela Comissão, com base nas recomendações do Banco Central Europeu (BCE), e revisto pelo menos de dois em dois anos. O Parlamento Europeu pretende ter plenos poderes de decisão neste processo.

As empresas não poderão manter euros digitais, excepto para acumular pagamentos recebidos durante um período máximo de 24 horas. Um princípio fundamental é que o euro digital não gerará nem pagará juros.

Os eurodeputados querem garantir que o papel do BCE se mantenha separado das suas funções de política monetária. Antes do lançamento, o BCE deverá concluir a regulamentação, construir a infraestrutura, realizar testes-piloto reais e definir regras de responsabilidade, com especial atenção aos riscos associados ao modo offline, como os gastos duplicados.

Uma vez autorizado, haverá um período de implementação de pelo menos 24 meses, permitindo que bancos, prestadores de serviços e utilizadores se preparem. Os governos e os prestadores também deverão realizar campanhas de sensibilização.

Um segundo pacote legislativo sobre a prestação de serviços relacionados com o euro digital por prestadores de serviços de pagamento estabelecidos em Estados-Membros cuja moeda não seja o euro foi igualmente aprovado, com 43 votos a favor, nove contra e seis abstenções. Estas regras permitirão que bancos e prestadores de serviços de pagamento de países da União Europeia fora da zona euro distribuam o euro digital, sujeitos às mesmas regras, enquanto o BCE manterá o poder de restringir o acesso e a utilização.

Os Estados que não pertencem à União Europeia também terão de nomear uma autoridade nacional para monitorizar qualquer impacto na sua própria moeda.

• Cipollone: “O euro digital vai circular em todos os terminais, cartões e telemóveis através de uma mesma linguagem europeia de que somos proprietários”

Um terceiro conjunto de regras diz respeito ao curso legal das notas e moedas em euros e foi aprovado por 46 votos a favor, quatro contra e oito abstenções. Este novo pacote legislativo obrigará os países da zona euro a garantir que o dinheiro físico continua acessível e a planear medidas para interrupções nos pagamentos digitais.

As empresas e os comerciantes não poderão recusar pagamentos em numerário através de avisos como “só aceitamos pagamentos electrónicos”. Os Estados-Membros terão também de verificar regularmente a disponibilidade de dinheiro, com especial atenção aos grupos vulneráveis, como idosos, pessoas com baixos rendimentos e pessoas sem acesso a serviços bancários.

O relator Fernando Navarrete Rojas (PPE, ES) afirmou: “Com o pacote da moeda única, estamos a proteger a liberdade dos cidadãos de escolherem como pagam. Estamos a reforçar o acesso e a aceitação do dinheiro em espécie, ao mesmo tempo que disponibilizamos o dinheiro dos bancos centrais num formato digital. O euro digital complementará o dinheiro físico, nunca o substituirá. Ninguém deverá ser obrigado a abandonar o dinheiro, e ninguém deverá ficar sem uma opção de pagamento digital segura, resiliente e genuinamente europeia”.

“A Europa não precisa de escolher entre o euro digital e soluções de pagamento privadas bem-sucedidas. Precisamos que ambos funcionem em conjunto. O acordo reconhece corretamente uma abordagem dupla: as normas e infraestruturas existentes devem ser reutilizadas sempre que possível. Isso permitirá que soluções de pagamento europeias se liguem a uma infraestrutura comum de aceitação e se tornem interoperáveis além-fronteiras”, referiu o eurodeputado espanhol.

“O acordo também garante que a privacidade será integrada no euro digital desde o início. Os europeus terão uma opção segura de pagamento digital, mantendo o controlo tanto sobre o seu dinheiro como sobre os seus dados pessoais”, acrescentou.