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Nova regulamentação do Crédito aos Consumidores – ERA HOJE! Era… mas já não é!

Por Duarte Gomes Pereira, Diretor-Geral da ASFAC - Associação de Instituições de Crédito Especializado

20 Nov 2026 - 07:30

8 min leitura

Começo pelo fim. Mais precisamente, pelo artigo 48.º da Diretiva (UE) 2023/2225, relativa aos contratos de crédito aos consumidores. O calendário aí estabelecido não deixa dúvidas: refere este Artigo com a epígrafe “Transposição”:

“1. Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 20 de novembro de 2025, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 20 de novembro de 2026.”

Portugal falhou as duas datas: Não só não entrou em vigor hoje, como nem sequer foi publicada a regulamentação nacional no dia 20 de Novembro de 2025 (sim, 2025, não foi gralha!)

Sei que Portugal não é o único Estado-Membro com dificuldades neste processo. Mas uma coisa é um atraso resultante das discussões de um projeto, conhecendo-se as opções do legislador e trabalhar sobre um calendário. Outra, muito diferente, é continuar à espera de saber quais serão as regras nacionais e quando serão conhecidas.

A maioria dos países (17) já têm o novo regime publicado: Áustria, Bélgica, Croácia, República Checa, Dinamarca, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Eslováquia, Eslovénia e Suécia. O Chipre, possivelmente, também terá conseguido, e se assim for, terão sido 18. Bulgária, Estónia, Luxemburgo e Países Baixos têm a legislação terminada, mas ainda sem entrada em vigor, e a Irlanda, a Roménia, a Espanha e a Polónia estão a concluir o processo. Estes últimos têm algo em comum com os restantes: há meses que existe um projeto de diploma, elaborado em diálogo com as instituições financeiras, que lhes permitiu preparar a sua atividade.

Depois, há Portugal. Dos 27 Estados-Membros, é o único que não tem nada: nem diploma publicado, nem sequer um projeto apresentado ao mercado, às instituições ou aos consumidores. Na generalidade dos outros países, o setor pôde contribuir para o diploma, os consumidores souberam com antecedência o que ia mudar e os operadores tiveram, em regra, mais de um ano para planearem e se prepararem.

Já em Portugal, não temos nada de concreto que permita que as instituições se preparem. E não foi por falta de insistência: a ASFAC tem alertado e insistido, desde 2023, ano da publicação da Diretiva, para os riscos e impactos do atraso, e sempre se ofereceu para colaborar com os vários executivos, mesmo Ministério da Economia nunca quis ouvir a ASFAC ou partilhou o andamento dos trabalhos. Por isso, custa-me aceitar que, três anos depois da publicação da Diretiva, continuemos sem um texto nacional sobre o qual possamos trabalhar. Realço pela positiva, no entanto, a colaboração do Diretor-Geral do Consumidor, Jorge Seguro Sanches, a quem foi delegada a organização do processo legislativo, pela disponibilidade e comunicação  contínua.

Não pretendo transformar este artigo num campeonato europeu de atrasos legislativos. O que me preocupa é a situação portuguesa e as suas consequências para quem concede crédito, para quem o intermedeia e, sobretudo, para quem dele necessita.

É certo que as instituições conhecem a Diretiva. Mas conhecer o diploma europeu não substitui conhecer a legislação que concretizará a sua aplicação em Portugal. Há opções nacionais a definir, procedimentos a esclarecer e articulações com outros regimes a assegurar.

Preparar esta mudança exige rever contratos, alterar sistemas informáticos, adaptar procedimentos, formar colaboradores e testar soluções. São tarefas que precisam de regras suficientemente estabilizadas e de tempo para serem executadas com rigor.

E o problema não se esgota nas instituições financeiras. Os prejudicados são  também os consumidores. Ficam por aplicar o enquadramento do Buy Now Pay Later (BNPL) no regime do crédito ao consumo, a consulta obrigatória do nível de endividamento dos clientes na Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal (que é e sempre foi obrigatório para os Associados da ASFAC e demais entidades supervisionadas pelo Banco de Portugal), e que protege os consumidores para o risco de sobre endividamento, ou para que todos os créditos sejam integrados no regime da intermediação de crédito. E por falar em intermediação de crédito, também a alteração deste regime, que será publicado com a transposição da Diretiva, se vai arrastando…

O alargamento do regime a modalidades de crédito anteriormente excluídas procura aproximar a proteção jurídica da realidade que os consumidores já encontram no seu dia a dia. O que a nova Diretiva trouxe foi a resposta a um mercado que mudou, nomeadamente com a digitalização e a expansão de modalidades como o Buy Now Pay Later.

O tempo que o legislador deixa passar não desaparece das necessidades de quem tem de cumprir a lei.

Adiar essa atualização significa adiar também o reforço da proteção que ela pretende assegurar.

Não significa isto que os consumidores portugueses estejam, ou que alguma vez tenham estado desprotegidos: existe legislação em vigor e existem obrigações que as instituições cumprem. Mas ficam à espera das garantias adicionais e da maior abrangência previstas no novo regime.

Também não basta responder que uma diretiva pode produzir efeito direto. Em determinadas condições, disposições suficientemente precisas e incondicionais podem ser invocadas pelos particulares contra o Estado. Isso não significa, porém, que uma diretiva não transposta passe automaticamente a regular as relações entre consumidores e entidades privadas, impondo-lhes, por si só, novas obrigações. Permite apenas aos consumidores, dessa forma, invocar disposições claras e incondicionais contra o Estado, mas não contra as instituições privadas, e quem sofra um prejuízo por falta de transposição fica com a via, incerta e morosa, de responsabilizar o Estado.

Mas obrigar um consumidor a discutir em tribunal contra o Estado as consequências de um atraso legislativo está longe de ser uma resposta satisfatória. A proteção deve estar disponível quando é necessária, com regras claras e procedimentos que funcionem.

Por outro lado, a falta de transposição não pode ser confundida com um incumprimento das instituições. Estas continuam vinculadas ao direito aplicável, incluindo a interpretação conforme ao direito nos termos legalmente exigíveis. A responsabilidade de aprovar a legislação nacional pertence ao legislador. Apesar da total disponibilidade da ASFAC, desde há 3 anos, para apoiar o legislador nesse sentido.

Outra questão, distinta, é a eventual responsabilidade do Estado pelos prejuízos causados pelo incumprimento do direito europeu, desde que estejam preenchidos os respetivos requisitos.

Há ainda uma consequência prática que não pode ser ignorada: quando o diploma nacional for finalmente publicado, continuará a ser necessário tempo para o aplicar. Publicar legislação e estar preparado para a cumprir são momentos diferentes.

A situação é inaceitável e incompreensível. Impede as instituições de se prepararem e, como a adaptação leva tempo, tudo indica que a aplicação das novas regras em Portugal será ainda mais tardia.

O próprio legislador europeu, ciente dessa dificuldade, considerou necessário um ano, entre os Estados Membros publicarem a legislação nacional e a sua aplicação, para as entidades se adaptarem. Portugal não pode dar menos tempo ao seu mercado: precisamos do mesmo prazo que a generalidade dos outros 26 países tiveram. A demora do Estado não pode ser resolvida exigindo aos operadores uma adaptação imediata e um esforço desproporcionado.

Termino, como comecei, no texto europeu. O artigo 42.º sobre o nível de harmonização, estabelece que “Na medida em que a presente diretiva prevê disposições harmonizadas, os Estados-Membros não podem manter ou introduzir no respetivo direito nacional disposições divergentes das previstas na presente diretiva, salvo disposição em contrário nela prevista”. Um princípio de harmonização máxima que limita a possibilidade de os Estados-Membros adotarem soluções divergentes nas matérias harmonizadas.

Não se tratava, portanto, de construir um regime de raiz. A tarefa era, no essencial, simples: transpor com fidelidade o que o legislador europeu harmonizou, sem acrescentos nem desvios. Existia um enquadramento europeu definido, um calendário conhecido e trabalho nacional a realizar. As opções que cabia tomar justificavam diálogo e preparação atempada.

O que espero agora é um projeto conhecido, um calendário credível e condições reais para preparar a mudança. É o mínimo que considero exigível a um processo legislativo com este impacto.

Os consumidores merecem conhecer os seus direitos. As instituições precisam de conhecer as suas obrigações. E todos têm razões para esperar que o Estado cumpra os compromissos que assumiu.

Enfim… era hoje, mas não foi!

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