Tornar pagamentos com cartão obrigatórios e adotar medidas para acabar com o uso do cheque

O Banco de Portugal colocou esta terça-feira em consulta pública, até 28 de julho, a proposta da “Estratégia Nacional para os Pagamentos de Retalho 2030”, elaborada no âmbito do Fórum para os Sistemas de Pagamentos (FSP). Entre as várias medidas propostas, destaca-se a possibilidade de “uma alteração legislativa que imponha a obrigação de as empresas aceitarem, em conjunto com o numerário, pelo menos um instrumento de pagamento eletrónico” e ainda “estudar e adotar eventuais medidas de desincentivo à utilização de cheques”.

De acordo com o relatório, agora colocado à consideração dos diferentes players do mercado, são quatro os principais vetores que os sistemas de pagamentos terão de considerar prioritários até 2030: a proximidade e comunicação, a inovação e transformação digital, a segurança e eficiência e, por último, a resiliência e sustentabilidade.

O primeiro vetor procura “reforçar a proximidade e a comunicação com os utilizadores de serviços de pagamento e aumentar o seu conhecimento e confiança nos instrumentos e soluções de pagamento disponibilizados”. Neste âmbito, o Banco de Portugal propõe-se “elaborar um novo estudo sobre os custos dos instrumentos de pagamento de retalho”.

No segundo vetor, o objetivo é incentivar a inovação e a transformação digital, em linha com a evolução tecnológica e as novas exigências dos utilizadores. É neste domínio que se propõe o estudo de “uma alteração legislativa que imponha a obrigação de as empresas aceitarem, em conjunto com o numerário, pelo menos um instrumento de pagamento eletrónico”, bem como o desenvolvimento dos trabalhos destinados a “preparar o ecossistema nacional para a eventual emissão do euro digital”.

No que diz respeito à segurança e eficiência, a nova estratégia visa “promover a segurança e a eficiência dos sistemas e instrumentos de pagamento, em particular prevenindo e gerindo de forma adequada situações de incidentes operacionais, de segurança e de fraude”. Neste domínio, o supervisor pretende “estabelecer uma plataforma de acompanhamento da fraude digital”, “assegurar a evolução das soluções de confirmação e verificação do beneficiário do SICOI, em linha com as necessidades do mercado e com a evolução do scheme Verification of Payee (VOP) do European Payments Council”, “estudar a viabilidade de criar uma base de dados de contas utilizadas para pagamentos indevidos” e “remover obstáculos à aplicação dos requisitos de autenticação forte do cliente”.

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Por último, ao nível da resiliência e sustentabilidade dos sistemas e serviços de pagamento, é proposto o estudo e a adoção de “eventuais medidas de desincentivo à utilização de cheques”, bem como a elaboração e implementação do Plano Nacional de Resiliência dos Pagamentos e a dinamização de processos de redução da pegada ambiental dos pagamentos.

O Banco de Portugal refere, em contexto, que “os pagamentos com instrumentos de pagamento eletrónicos (cartões, débitos diretos, transferências a crédito e transferências imediatas) representaram, em 2024, 99,8% do número de pagamentos de retalho realizados sem recurso a numerário. O remanescente refere-se aos instrumentos de pagamento baseados em papel (cheques e efeitos comerciais)”.

O supervisor salienta ainda que “os pagamentos baseados em cartão representaram 89,5% do número de operações processadas no SICOI — Sistema de Compensação Interbancária usado em Portugal para processar e liquidar determinados pagamentos entre bancos — em 2024; os débitos diretos representaram 5,2% e as transferências a crédito 4,8%. O uso da tecnologia contactless em terminais de pagamento automático em Portugal, com cartões de pagamento nacionais e estrangeiros, aumentou 24% em quantidade e 26,9% em valor”.

“As compras online com cartões de pagamento nacionais cresceram 37,2% em quantidade e 38,3% em valor. O peso das compras contactless no número total de compras com cartão chegou a 56,7% em 2024 (7,8% antes da pandemia). No que se refere aos instrumentos de pagamento baseados em papel, o cheque totalizou apenas 0,2% do número de operações processadas no SICOI (representando, contudo, 6,7% em valor), e os efeitos comerciais corresponderam a 0,0004% (0,04% em valor)”, refere o supervisor.