Abertos mais de 218 mil processos de incumprimento no crédito à habitação nos último três anos

O incumprimento no crédito à habitação tem vindo a aumentar. A constatação desta realidade é feita pelo Banco de Portugal que, na edição n.º 11 dos seus Cadernos Jurídicos, divulgada na passada quinta-feira, apresenta um artigo dedicado aos mecanismos jurídicos de proteção dos consumidores.

Da autoria de Diana Vieira e Marta Araújo, ambas técnicas superiores do Departamento de Supervisão Comportamental, esse artigo revela que, desde 2022, a abertura de processos de Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) tem vindo a aumentar de forma sustentada.

Segundo o referido artigo, em 2022, as instituições reportaram o início de 56 378 processos PERSI relativos a crédito à habitação e crédito hipotecário; em 2023, foram comunicados 76 984 processos (+36,5% face a 2022); e, em 2024, o Banco de Portugal foi informado do início de mais 85 633 processos PERSI. Em três anos, estes processos totalizaram 218 995 casos, e o Banco de Portugal considera que esta tendência de crescimento deverá manter-se em 2025.

O Regime Geral do Incumprimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, impõe às instituições de crédito a obrigação de adotarem um conjunto de medidas em situações de risco e de incumprimento de contratos de crédito, nomeadamente a implementação do Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) e do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI). Neste último caso, a lei obriga os bancos a integrarem os clientes na lista de incumpridores passados dois meses após o não pagamento do crédito.

Ao analisar as soluções acordadas entre os bancos e os clientes incumpridores no âmbito do PERSI, relativamente ao crédito à habitação, o referido artigo demonstra que a solução mais comum é o pagamento das quantias em mora, o que, em 2024, representava 58,5% dos casos de extinção dos processos PERSI. Na maioria destas situações, o pagamento é conseguido através da renegociação do contrato de crédito, sendo que, apenas em casos pontuais, a solução passa pela concessão de um empréstimo adicional para pagamento das prestações em atras