Concorrência tem 19 processos pendentes com contraordenações no valor de 880 milhões

O presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) foi nesta quarta-feira à Comissão Parlamentar de Economia e Coesão Territorial defender a alteração do artigo 74.º, n.º 9, da Lei da Concorrência, no sentido de clarificar as regras de prescrição. Nuno Cunha Rodrigues apelou aos deputados para que alterem a Lei da Concorrência, de forma a que o prazo de prescrição seja interrompido em caso de recurso judicial, acrescentando que existem, neste momento, 19 processos de contraordenação em curso nos setores da Banca, Grande Distribuição, Energia, Telecomunicações e Transportes, envolvendo coimas no valor de 880 milhões de euros.

Aquele responsável adiantou ainda que, dos 19 processos, 16 já foram remetidos em recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia e que, caso as regras de prescrição não sejam alteradas, as primeiras multas que poderão prescrever deverão ocorrer nos próximos meses de agosto e dezembro.

Em causa estão duas iniciativas legislativas nesse sentido, uma do partido Chega e outra do Partido Comunista Português (PCP), que defendem a interrupção dos prazos de prescrição em caso de recursos judiciais.

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Nuno Cunha Rodrigues insistiu que não está em causa uma alteração dos prazos de prescrição, mas sim uma “clarificação do artigo 74.º, n.º 9, que se aplica imediatamente aos processos em curso”. Aquele responsável citou mesmo um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa no caso dos CMEC — Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual — que envolve a EDP, no qual os juízes conselheiros, por unanimidade, decidiram que aquele artigo deve ser aplicado imediatamente aos processos em curso, interrompendo a prescrição.

“Esta é a única solução que acautela o direito da União Europeia (UE)”, disse Cunha Rodrigues.

“Estamos a falar de um desafio transversal para todos os reguladores. O que se pretende é a suspensão do prazo de prescrição quando existe um pedido de reenvio prejudicial”, referiu o presidente da AdC.

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O partido Chega, um dos proponentes das alterações aos prazos de prescrição, recordou a questão do chamado “Cartel da Banca”, em que o Tribunal da Relação confirmou a prescrição de uma multa global no valor de 225 milhões de euros, embora tenha existido um voto vencido, do conselheiro Armando Cordeiro, que considerou que o prazo de prescrição deveria ter sido suspenso após o recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Outra questão contemplada nas propostas do Chega e do PCP é o aumento dos prazos de prescrição em fase de inquérito, algo que o presidente da AdC considera “muito positivo”.

“Portugal é o único Estado-membro onde a prescrição não para em fase prejudicial”, disse Nuno Cunha Rodrigues, realçando que o que “se pretende é clarificar a lei e a sua redação atual no sentido de que seja aplicada aos processos em curso”.

“Não estamos a falar de matéria criminal, nem penal. Nem estamos a falar de uma questão de retroatividade”, acrescentou aquele responsável, salientando ainda que o próprio Tribunal Constitucional já sufragou o entendimento de que “os arguidos não têm um direito subjetivo à prescrição”.