PCP quer, no mínimo, 15 caixas Multibanco por cada 10 mil habitantes

O Partido Comunista Português (PCP) entregou na passada sexta-feira, no Parlamento, um Projeto de Resolução (n.º 1098/XVII/1.ª) que exige que a Sociedade Interbancária de Serviços (SIBS), gestora do sistema Multibanco, assegure a instalação “com carácter urgente de uma rede de novas caixas Multibanco em todas as freguesias onde o estudo do Banco de Portugal identificou estarem as populações a mais de 5 km de um acesso à rede bancária, assegurando simultaneamente que, nas regiões de maior densidade populacional, exista um mínimo de 15 caixas automáticas por cada 10 mil habitantes”.

Os comunistas sustentam esta exigência no facto de, entre 2017 e 2022, terem encerrado mais de mil balcões em Portugal. “Em 2022, segundo um estudo do Banco de Portugal, mais de 1000 freguesias no País não tinham qualquer caixa automática, e já havia 30 freguesias em que o ponto de acesso bancário mais próximo — incluindo as caixas automáticas — distava 10 km, existindo mesmo um caso em que essa distância era de 17 km. São distâncias enormes, que ocorrem normalmente em povoações já afastadas, por outros processos de liberalização, do acesso de qualidade às redes de telecomunicações e aos transportes públicos”, referem os deputados do PCP.

Consideram ainda que “a falta de pontos de acesso bancário já se faz sentir também em meios urbanos e de elevada densidade populacional, com muitos bairros sem qualquer acesso que não implique longas deslocações, muitas vezes impossíveis para populações mais excluídas”.

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Em relação ao projeto do Governo relativo ao chamado “Multibanco Social”, os comunistas são muito críticos, questionando “as condições fundamentais desta iniciativa do Governo, designadamente quais as responsabilidades dos bancos, da SIBS e que encargos resultarão para o Poder Local”.

O PCP considera “inaceitável” a “ideia de serem as Juntas de Freguesia a disponibilizar o numerário, já que, com a instalação de máquinas que não oferecem a plenitude dos serviços bancários disponibilizados pelas ATM (incluindo o levantamento de dinheiro), desresponsabilizam-se os bancos e a SIBS pela cobertura de todo o território, responsabilizando-se, incluindo financeiramente, as Juntas de Freguesia e aprofundando-se as desigualdades no acesso a serviços bancários”.

“Em vez de responsabilizar as entidades bancárias com licença atribuída pelo Banco de Portugal pela prestação de um serviço que cubra todo o território nacional, o Governo pretende transferir os custos desta obrigação da banca para as Juntas de Freguesia e para as populações”, referem os comunistas.

Considerando ainda que “o Banco de Portugal é a entidade responsável pela fiscalização da colocação de caixas automáticos, que a presença de balcões e caixas automáticos é, em muitos casos, o garante do acesso a serviços bancários, e que o recurso às caixas automáticas é a única forma de proceder a levantamentos gratuitamente e realizar depósitos de numerário em horário noturno ou na ausência de balcões bancários”, o PCP pede ao “Banco de Portugal que determine a inclusão de uma obrigação de serviço público de caixas automáticos em Portugal, condicionando o licenciamento de novas caixas à satisfação de necessidades de acesso das populações previamente identificadas”.