Reunião da autoridade europeia anti-branqueamento para partilha de dados interrompida por protestos

Uma reunião pública da Autoridade Europeia para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (AMLA), que se realizou no passado dia 3 de novembro, em Frankfurt, foi interrompida por protestos de empresas e associações comerciais exteriores ao setor financeiro, preocupadas com as exigências de partilha de informações para a constituição de um sistema centralizado de informação destinado a reforçar a supervisão das entidades obrigadas a cumprir as regras europeias de prevenção do branqueamento de capitais.

A audiência pública tinha por objetivo discutir as normas técnicas que vão regular a futura base de dados europeia centralizada de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, na sequência de uma consulta pública lançada pela AMLA em 7 de outubro.

Recorde-se que o artigo 11.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2024/1620, que criou a Autoridade para o Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo (AMLA), determina que esta autoridade desenvolva projetos de normas técnicas de regulamentação (Regulatory Technical Standards – RTS) destinados a definir as regras de funcionamento da futura base de dados central europeia de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

Acontece que o regulamento não se limita a criar uma base de dados destinada aos bancos e às restantes instituições financeiras. Prevê expressamente que as normas técnicas elaboradas pela AMLA estabeleçam o âmbito e o nível de detalhe da informação relativa às entidades obrigadas do setor não financeiro.

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Este universo inclui, entre outros, profissionais e empresas sujeitos às regras europeias de prevenção do branqueamento de capitais, como advogados, auditores, contabilistas e consultores fiscais, notários, agentes imobiliários, prestadores de serviços relativos a criptoativos e comerciantes de bens de elevado valor.

A contestação tem uma origem mais ampla do que a própria base de dados. Quatro organizações profissionais europeias — Accountancy Europe, CFE Tax Advisers Europe, o Conselho das Ordens de Advogados da Europa (CCBE) e a European Tax Adviser Federation (ETAF) — têm criticado as propostas da AMLA para o setor não financeiro.

Numa posição conjunta, estas organizações alertaram para o risco de as novas exigências obrigarem pequenos escritórios de contabilidade, auditoria, advocacia e consultoria fiscal a investir em tecnologia e a contratar pessoal especializado para assegurar o cumprimento das obrigações.

Entre os principais argumentos apresentados por aquelas organizações estão a falta de proporcionalidade, defendendo que não deve ser aplicado a pequenos escritórios, com estruturas reduzidas, um modelo de controlo semelhante ao exigido aos bancos.

As organizações apontam também para as especificidades das próprias profissões, uma vez que um advogado, um contabilista ou um consultor fiscal não desenvolve necessariamente atividades com os mesmos riscos de branqueamento de capitais que uma instituição financeira.

Outro dos argumentos prende-se com os custos de contexto, já que a recolha, organização e conservação da informação podem obrigar a investimentos em sistemas informáticos e recursos humanos. A estes juntam-se os riscos de burocratização, uma vez que aqueles organismos alertam para a possibilidade de as avaliações de risco se transformarem em meros exercícios de preenchimento de formulários, desviando recursos da deteção de operações suspeitas.

Aquelas entidades pedem períodos de adaptação realistas e uma fase inicial de orientação e apoio, antes de uma aplicação mais exigente das sanções.

A AMLA vai iniciar um conjunto de reuniões nesta segunda-feira, que se prolongarão até ao próximo dia 2 de dezembro, com representantes de entidades obrigadas, associações comerciais e outros organismos representativos dos setores financeiro e não financeiro.

«As mesas-redondas fazem parte do diálogo contínuo da AMLA com uma ampla gama de partes interessadas, com o objetivo de garantir que as novas regras sejam proporcionais, baseadas no risco e viáveis na prática. As discussões irão orientar as próximas etapas no desenvolvimento do projeto de Diretrizes e apoiar o trabalho da AMLA em prol de um quadro de combate ao branqueamento consistente e robusto para a União Europeia (UE). As mesas-redondas não constituem uma consulta pública. Uma consulta pública formal sobre o projeto de Diretrizes será realizada posteriormente», adianta a AMLA no seu site oficial.