As leis de base dos pagamentos digitais não têm critérios claros para avaliar se as intervenções da União Europeia (UE) nos preços se justificam ou quanto tempo devem durar, conclui o Tribunal de Contas Europeu (TCE) no novo relatório “Pagamentos digitais na UE – Estão a tornar‑se mais seguros, mais rápidos e menos dispendiosos, mas ainda há lacunas”.

A UE intervém nos preços para reduzir os efeitos negativos da concorrência desleal ou cumprir certos objetivos das suas políticas. Na área dos pagamentos digitais, essas intervenções podem ser, por exemplo, impor um limite máximo às taxas cobradas por cada operação com cartão; proibir a cobrança de taxas extra nos pagamentos com cartão e nos pagamentos dentro do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA); garantir que os serviços de banca aberta são gratuitos; e assegurar preços iguais nos pagamentos em euros feitos entre países.

“O TCE conclui que as leis de base dos pagamentos digitais não têm critérios claros para avaliar se as intervenções da UE nos preços se justificam ou quanto tempo devem durar. Também não há nenhuma obrigação de as analisar regularmente”, revela Ildikó Gáll-Pelcz, membro do TCE responsável pela auditoria. “Em algumas das intervenções nos pagamentos com cartão, a Comissão Europeia não conseguiu mostrar que as vantagens para os consumidores compensam claramente as desvantagens”, critica ainda.

O TCE avisa também que, se forem mal pensadas, as intervenções nos preços podem fazer com que os prestadores de serviços de pagamento não funcionem bem, distorcer a oferta e a procura no mercado e, no pior dos casos, prejudicar os consumidores e os comerciantes.

O órgão europeu que fiscaliza o uso de recursos públicos sublinha ainda que quase não se conhecem os resultados das políticas da UE na área dos pagamentos digitais, porque a Comissão Europeia não criou um sistema eficaz para ir fazendo o ponto da situação, além de não ter acesso aos dados necessários. Contudo, várias medidas de Bruxelas podem trazer melhorias em termos de transparência, rapidez e custos dos pagamentos, aponta o TCE.

Banca aberta revela problemas

A análise incide também sobre dois aspetos da banca aberta na UE. O primeiro é a obrigação de os detentores de dados dos utilizadores de pagamentos (normalmente, os bancos) permitirem que outros prestadores de serviços tenham acesso gratuito a esses dados. Assim, diz o TCE, os detentores não têm incentivos para melhorarem a qualidade dos serviços.

O segundo aspeto é a falta de interfaces uniformes para as aplicações onde os dados são comunicados, que dificulta a utilização dos dados por parte dos outros prestadores de serviços. Além disso, a banca aberta tem sido aplicada e supervisionada só a nível nacional. Por isso, não há dados consolidados de confiança sobre a banca aberta na União.

Por último, continua a haver pagamentos recusados por o número da conta ser estrangeiro. Essa discriminação é proibida pelo Regulamento do SEPA, mas continua a ser um problema para os consumidores de toda a UE, refere o Tribunal.

O órgão fiscalizador avisa que, devido ao vazio nas leis que garantem a aplicação das regras nesta área e que regulam a cooperação entre as autoridades nacionais, as medidas tomadas para combater este problema não obtêm resultados.

Segundo o TCE, os pagamentos digitais feitos pelos consumidores da UE mais do que dobraram em valor entre 2017 e 2023 e ultrapassaram um bilião de euros. Só em taxas de utilização dos cartões, o TCE calcula que os consumidores da UE pagaram entre 5 e 6 mil milhões de euros em 2023.