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APB quer sanções mais pesadas sobre quem passa cheques sem provisão
Associação defende ainda que os bancos não devem ser obrigados a pagar os cheques sem cobertura até 150 euros
15 Nov 2026 - 07:46
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Foto Miguel Baltazar
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Foto Miguel Baltazar
A Associação Portuguesa de Bancos (APB) defende uma revisão do enquadramento sancionatório sobre quem passa cheques sem provisão. Para a instituição, um agravamento das consequências pode “reforçar o efeito dissuasor” da sua emissão.
Esta posição da APB surge no relatório sobre a consulta pública lançada pelo Banco de Portugal sobre a sua estratégia para a área dos pagamentos, na qual tem uma linha de ação especificamente dedicada às eventuais medidas de desincentivo à utilização de cheques.
A par da revisão do enquadramento sancionatório, a APB apela a uma revisão do regime relativo aos cheques sem provisão, argumentando que se deve “ponderar a redução ou eliminação da obrigatoriedade de pagamento dos cheques de valor igual ou inferior a 150 euros em situações de insuficiência de provisão”. Isto é, os bancos não devem ser obrigados a pagar por cheques passados por clientes sem fundos até aquele montante..
Recorde-se que atualmente, segundo artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91 (que instituiu o regime jurídico do cheque sem provisão, posteriormente alterado, designadamente, pela Lei n.º 48/2005, de 29 de agosto) só é crime, punido com prisão até 3 anos ou pena de multa, quando a quantia seja superior a 150 euros e provoque prejuízos patrimoniais ao beneficiário ou a terceiros.
Quando o montante for de “valor elevado” (o que nos termos do artigo 202.º, alínea a), do Código Penal, é aquele que excede 50 unidades de conta (UC) ou seja 5.100 euros) a moldura penal é agravada para prisão até 5 anos ou 600 dias de multa.
A associação representativa do setor considera que “estas medidas contribuiriam para uma maior coerência entre a evolução dos meios de pagamento disponíveis e o enquadramento jurídico aplicável, promovendo simultaneamente a eficiência e a segurança dos sistemas de pagamentos”.
A APB entende que “a concretização desta linha de ação deverá assentar numa abordagem gradual e proporcional, salvaguardando situações residuais em que o recurso ao cheque continue a revelar-se justificado. Neste contexto, considera-se que a linha de ação deveria prever expressamente a avaliação de medidas de natureza legislativa suscetíveis de acelerar a redução da utilização dos cheques”.
A medida não foi aceite pelo Banco de Portugal para integrar diretamente a estratégia, mas o banco central indica que a mesma será avaliada durante a operacionalização da mesma.
Também a Associação Nacional de Instituições de Pagamento e Moeda Eletrónica (ANIPE) deixou uma sugestão em relação a este tópico. A associação propôs que “as medidas de desincentivo ao cheque sejam acompanhadas de um programa de migração que inclua soluções de instituições de pagamento como alternativas”. Mais ainda, sugere “identificar segmentos específicos de utilizadores de cheque onde as instituições de pagamento têm soluções superiores e comunica-las proativamente”.
Esta proposta foi rejeitada pelo banco central, que argumenta que “cabe aos utilizadores a decisão sobre qual o instrumento que melhor responde às suas necessidades e preferências de utilização”.
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