BCP mantém preocupações após decisão do Constitucional sobre contribuições para FdR

O CEO do BCP, Miguel Maya, disse nesta quarta-fiera não haver “nenhuma vitória” após a decisão do Tribunal Constitucional sobre as contribuições do banco para o Fundo de Resolução e mantém preocupações. “Não há aqui vitórias ou derrotas. O BCP, desde o primeiro momento, referiu que esta era uma carga despropositada”, afirmou Miguel Maya, em resposta aos jornalistas, no final da apresentação dos resultados do banco.

O banco quer uma alteração do modelo, que permita que as instituições concorram em igualdade de circunstâncias.

O ECO noticiou, na semana passada, que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a norma que permite ao Banco de Portugal fixar as taxas das contribuições adicionais para o Fundo de Resolução bancário, uma vez que essa é uma competência do poder legislativo, num processo movido por uma instituição bancária. O Jornal Económico avançou, na altura, que se tratava do BCP.

Em causa não está a contribuição inicial para o Fundo de Resolução, pois foi definida por decreto-lei do Governo, mas as contribuições adicionais que os bancos pagam anualmente e que são determinadas pelo Banco de Portugal. Segundo o ECO, “no acórdão n.º 666/2026, datado de 13 de julho, os juízes do Palácio Ratton concluíram que a lei não podia remeter para o Banco de Portugal a definição de um elemento essencial do tributo sem estabelecer limites mínimos, máximos ou critérios concretos para a sua determinação”.

Em casos destes, pela lei, o efeito é para a entidade que reclamou e só o mesmo entendimento do Tribunal Constitucional noutros processos levaria a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral, estendendo os efeitos da decisão a todos os bancos que pagam contribuição. No adicional sobre o setor bancário foi o que aconteceu em 2025. Após várias decisões semelhantes do Tribunal Constitucional em processos movidos por bancos, normas do imposto adicional sobre o setor bancário foram declaradas inconstitucionais e o Governo devolveu cerca de 200 milhões de euros aos bancos (valores que tinham pago nos anos anteriores).

O Fundo de Resolução foi criado em 2012 para financiar a aplicação de medidas de resolução a bancos que viessem a estar em dificuldades, o que aconteceria com BES e Banif. Um dos financiamentos do FdR são contribuições pagas pelos bancos, a contribuição sobre o setor bancário (rendeu 193,5 milhões de euros em 2025) e a contribuição periódica adicional (59,2 milhões de euros).

Agência Lusa

Editado por Jornal PT50