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CMVM assina protocolo com 45 gestoras para reforçar resolução extrajudicial de litígios
Acordo abrange conflitos até 30 mil euros entre investidores não profissionais e sociedades gestoras, promovendo mediação e arbitragem como alternativas ao tribunal.
03 Jun 2025 - 07:31
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Autor
Sónia Santos Dias
Editora-executiva
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A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) assinou esta segunda-feira um protocolo com 45 sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo, com o objetivo de alargar o acesso dos investidores não profissionais a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL).
O acordo prevê a aceitação de pedidos de resolução de litígios até 30 mil euros, relacionados com a gestão de fundos e outros serviços prestados pelas gestoras. As entidades envolvidas deverão recorrer à rede dos sete Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo (CACC) ou associar-se a uma entidade de mediação com cobertura nacional.
Este protocolo insere-se na estratégia iniciada pela CMVM em 2023 para reforçar os meios extrajudiciais de resolução de conflitos no setor financeiro. Já fazem parte do mecanismo 25 instituições de crédito e 24 empresas de investimento.
O compromisso inclui ainda a obrigação de divulgação ativa destes mecanismos junto dos investidores, através de canais digitais e em resposta a reclamações formais.
Com esta medida, a CMVM pretende reforçar a proteção dos investidores e a confiança no mercado, facilitando o acesso a soluções rápidas e eficazes fora dos tribunais, refere em comunicado.
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