DECO estuda efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça da UE que obriga bancos a devolver dinheiro retirado em pagamentos fraudulentos

«Estamos a trabalhar nos efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que determina que os bancos devem reembolsar os clientes por operações de pagamento não autorizadas, mesmo que exista “negligência grosseira” por parte do titular da conta», afirmou ao Jornal PT50 o novo diretor-geral da DECO, Vinay Pranjivan.

«Estamos muito satisfeitos com a decisão (processo C-70/25 | Tukowiecka)», afirmou o responsável, considerando que «o cliente bancário tem de ter direito ao reembolso imediato dos valores e, depois, logo se verá se houve ou não negligência. Se a fraude ocorrer através de spoofing (uma técnica de fraude digital que consiste em falsificar a identidade de uma pessoa, empresa, instituição ou sistema informático, levando a vítima a acreditar que está a comunicar com uma entidade legítima), o cliente deve ter direito ao reembolso imediato».

«Existe um desequilíbrio de forças que tem de ser corrigido», afirmou o novo diretor-geral da DECO, que não quis comprometer-se relativamente à eventual apresentação de futuros processos judiciais contra os bancos, nem revelou se já foram apresentadas queixas à DECO por parte de consumidores lesados. Adiantou, no entanto, que a associação está a analisar integralmente o acórdão, de modo a estar preparada para «o que está para vir».

Vinay Pranjivan acrescentou que a DECO acompanha há muito tempo o fenómeno da fraude no ecossistema financeiro, a nível nacional e internacional, nomeadamente através da Plataforma de Acompanhamento da Fraude Digital em Portugal, criada pelo Banco de Portugal, e do Fórum para os Sistemas de Pagamentos (FSP), uma estrutura consultiva do supervisor que reúne bancos, instituições de pagamento, empresas, operadores tecnológicos, representantes dos consumidores e entidades da Administração Pública.

O Fórum realizou ontem a sua reunião plenária, desconhecendo-se se os efeitos do acórdão do TJUE foram abordados durante o encontro.

O Jornal PT50 tem conhecimento de várias queixas apresentadas contra diferentes instituições de crédito e que chegaram ao Banco de Portugal, relacionadas precisamente com levantamentos indevidos realizados já este ano.

Em muitos destes casos, o supervisor «identificou indícios de incumprimento das normas aplicáveis pela entidade reclamada», acrescentando que «foram iniciados procedimentos legais com vista à eventual adoção de medidas de supervisão».

No entanto, o Banco de Portugal esclarece os autores das reclamações de que «a sua intervenção não determina a devolução dos valores ao cliente», remetendo os reclamantes para os tribunais judiciais ou para os mecanismos de resolução alternativa de litígios, caso pretendam recuperar o dinheiro indevidamente retirado das suas contas.

• Chegam aos bancos espanhóis e polacos os primeiros processos sobre a devolução de pagamentos não autorizados

Recorde-se que as associações de consumidores de Espanha e da Polónia estão a preparar uma vaga de processos contra a banca, com o objetivo de obter o reembolso de montantes relativos a pagamentos não autorizados cuja devolução foi recusada pelas instituições financeiras, com base na interpretação das regras aplicáveis, antes da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), de 16 de outubro.

O processo C-70/25 | Tukowiecka teve origem na Polónia, onde uma cliente bancária foi vítima de uma fraude por phishing. Um terceiro fez-se passar por um potencial comprador de um artigo que a cliente tinha colocado à venda numa plataforma de comércio eletrónico. Para confirmar a compra, enviou-lhe uma ligação fraudulenta, apresentada como sendo proveniente dessa plataforma. A cliente clicou na ligação e foi direcionada para uma página que reproduzia a aparência do site do seu banco. Nessa página, introduziu os seus dados de acesso ao serviço de banca em linha. Com essas credenciais, o terceiro conseguiu transferir da conta bancária da cliente para uma conta sua um montante equivalente a cerca de 700 euros.

O banco recusou devolver-lhe o dinheiro, alegando que a cliente tinha agido com negligência grosseira ao não cumprir a obrigação de proteger os seus dados de segurança personalizados, tornando assim possível a operação fraudulenta.

O acórdão do TJUE refere, nomeadamente, que um banco não pode assumir o papel de juiz e recusar o reembolso de dinheiro subtraído, alegando que o consumidor se deixou enganar por cibercriminosos.