EBA mantém proibição de pagamento de juros nos criptoativos na revisão do MiCA

A Autoridade Bancária Europeia (EBA) publicou nesta quinta-feira a sua resposta à consulta da Comissão Europeia sobre a revisão do Regulamento relativo aos Mercados de Criptoativos (MiCA). “Embora o MiCA tenha estabelecido um quadro regulamentar abrangente para as atividades relacionadas com criptoativos na União Europeia, o setor dos criptoativos continua a evoluir rapidamente, com o surgimento de novos produtos, serviços e modelos de negócio no mercado”, refere a EBA.

Uma das questões mais controversas é a possibilidade de os emitentes pagarem juros ou concederem recompensas pelo facto de os clientes deterem criptoativos. Neste âmbito, a “EBA apoia explicitamente a manutenção da proibição de concessão de juros ou de qualquer remuneração equivalente a juros, tanto para ART (tokens referenciados a ativos) como para EMT (tokens de moeda eletrónica), ao abrigo do MiCA”.

A posição da EBA assenta no objetivo regulamentar de prevenir a arbitragem regulatória e de manter uma distinção clara entre os criptoativos e os produtos financeiros tradicionais remunerados através de juros.

O documento salienta também que alguns criptoativos foram estruturados de forma a poderem contornar a proibição de concessão de juros. Um exemplo são os criptoativos que fazem referência predominantemente a um instrumento financeiro, tendo apenas uma referência marginal a uma moeda oficial. A EBA recomenda uma análise mais aprofundada e uma eventual clarificação legislativa para fazer face a estas tentativas de contornar a proibição.

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Outra das preocupações da EBA diz respeito aos sistemas com múltiplos emitentes de países terceiros, fora da União Europeia. Neste âmbito, a “EBA recomenda que a Comissão Europeia considere alterações regulamentares para reforçar o quadro regulamentar e mitigar os riscos significativos a muito significativos representados por esses sistemas. Além disso, os requisitos de reserva para os emitentes — nomeadamente o montante mínimo de reservas a manter sob a forma de depósitos — devem ser revistos, preservando, ao mesmo tempo, uma gestão de risco eficaz”.

A EBA identifica a classificação dos criptoativos ao abrigo do MiCA como um desafio para a indústria e para os supervisores, “resultando em custos e atrasos evitáveis para as empresas no lançamento de produtos, o que impede a inovação e prejudica a competitividade do mercado da UE. Por estas razões, a EBA recomenda que a Comissão Europeia considere medidas para clarificar o âmbito de aplicação e as definições do MiCA”.

A EBA também incentiva a Comissão Europeia a considerar a regulamentação do empréstimo de criptoativos, inclusive nos casos em que os prestadores de serviços de criptoativos facilitam o acesso a protocolos de empréstimo descentralizados, tendo em vista os riscos para os consumidores.

Por fim, a EBA recomenda que a Comissão Europeia tome medidas para rever o quadro de reporte aplicável aos emitentes e prestadores de serviços de criptoativos, a fim de apoiar uma supervisão e monitorização de riscos eficazes.