ANIPE alerta para risco de paralisação do mercado português de criptoativos

Com a aproximação do fim do período transitório previsto no Regulamento (UE) 2023/1114, relativo aos mercados de criptoativos (MiCA), a ANIPE – Associação Nacional de Instituições de Pagamento e Moeda Eletrónica manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de o número de entidades efetivamente autorizadas em Portugal ao abrigo do MiCA continuar reduzido ao mínimo, “colocando em risco a continuidade da atividade de operadores que aguardam decisão sobre os respetivos pedidos de autorização”.

Aquela entidade refere, em comunicado divulgado nesta segunda-feira, que “a partir de 1 de julho, as entidades que não tenham obtido autorização poderão ver-se obrigadas a suspender a prestação de serviços a clientes na União Europeia (UE), com consequências relevantes para empresas, investidores e consumidores, mas também para a capacidade de Portugal afirmar uma posição competitiva num setor estratégico para a inovação financeira”.

A ANIPE chama a atenção para o facto de “a legislação nacional de execução do MiCA apenas ter entrado em vigor no final de dezembro de 2025, mais de um ano após a entrada em aplicação do Regulamento europeu”, acrescentando que “a conjugação entre o atraso na adaptação do enquadramento jurídico nacional e o tempo necessário para a tramitação dos processos de autorização reduziu significativamente a margem disponível para que os operadores concluíssem os seus processos com a necessária segurança jurídica”.

Para aquela associação, “num mercado único europeu, onde uma autorização MiCA permite operar em todos os Estados-Membros através do mecanismo de passaporte europeu, a falta de previsibilidade dos processos nacionais pode comprometer a atratividade de Portugal para o investimento em ativos digitais, incentivando empresas, talento e capital a estabelecerem-se em jurisdições que asseguraram maior rapidez e previsibilidade na implementação do novo quadro regulatório”.

Face a esta situação, a ANIPE “apela ao Banco de Portugal e à CMVM para que esclareçam publicamente o estado dos processos de autorização em curso, os prazos previsíveis para a respetiva conclusão e as medidas de mitigação que possam ser aplicadas às entidades cujos pedidos permaneçam pendentes após 1 de julho”.

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Solicita ainda “maior previsibilidade e transparência relativamente aos critérios de apreciação e aos calendários de decisão, elementos essenciais para reforçar a confiança dos operadores, dos investidores e dos restantes participantes no mercado”, sublinhando que “um ecossistema nacional de ativos digitais sólido, regulado e credível constitui um fator determinante para a inovação financeira, para a captação de investimento qualificado, para o desenvolvimento tecnológico e para a competitividade da economia portuguesa”.

Aquela entidade “reafirma a sua inteira disponibilidade para colaborar com o Banco de Portugal, a CMVM, o Governo e o legislador na consolidação de um quadro regulatório robusto, que assegure elevados padrões de proteção dos consumidores e de estabilidade financeira, sem comprometer a inovação, a competitividade e o desenvolvimento sustentável do setor dos ativos digitais em Portugal”.