Banco de Portugal já concedeu três autorizações para gestores de crédito malparado

O novo Regime da Cessão e Gestão de Créditos Bancários entrou em vigor no final de 2025 e veio regular a venda das chamadas “carteiras de crédito malparado” por parte dos bancos, transpondo a Diretiva (UE) 2021/2167 e criando a figura do “gestor de crédito”, uma entidade que atua em nome e por conta da entidade adquirente de créditos concedidos por bancos e outras instituições, relacionando-se com os respetivos devedores.

Os gestores de crédito são obrigados a estar registados junto do Banco de Portugal. Este registo foi aberto em 10 de dezembro, tendo o supervisor definido os procedimentos e os critérios de avaliação dos requisitos de autorização dos gestores de crédito, bem como as informações e os elementos que devem instruir o pedido de autorização para o exercício da atividade.

Segundo apurou o Jornal PT50 junto do Banco de Portugal, já foram concedidas três autorizações para o exercício da atividade de “gestor de crédito”, estando nove pedidos ainda em fase de apreciação.

• Gestores de crédito obrigados a declarar processos com mais de 10 anos em que tenham tido envolvimento pessoal

O Banco de Portugal publicou, em dezembro de 2025, o Aviso n.º 6/2025, relativo às condições de exercício da atividade dos gestores de crédito ao abrigo do novo Regime da Cessão e Gestão de Créditos Bancários.

O aviso estabeleceu os elementos que devem constar do registo público dos gestores de crédito e do registo interno do Banco de Portugal, bem como as regras aplicáveis à atualização desses elementos.

• Gestores de crédito têm de se identificar perante os devedores antes de iniciar a cobrança

Foram igualmente definidos os elementos de informação a remeter ao Banco de Portugal pelos gestores de crédito autorizados em Portugal que pretendam exercer atividades de gestão de créditos noutro Estado-Membro da União Europeia, assim como a forma e o conteúdo da comunicação a enviar ao supervisor relativamente à subcontratação de atividades de gestão de créditos.

Além do disposto naquele regime, a entidade liderada por Álvaro Santos Pereira assegurou o adequado alinhamento do quadro regulamentar com as orientações da Autoridade Bancária Europeia relativas à avaliação da adequação dos conhecimentos e da experiência dos membros dos órgãos de administração ou de direção dos gestores de crédito, bem como à criação e manutenção de listas ou registos nacionais de gestores de crédito.