Socialistas querem meios eletrónicos de pagamento obrigatórios em todas as transações comerciais

Os deputados do Partido Socialista (PS) deram entrada esta semana no Parlamento com um projeto de resolução (n.º 902/XVII) que recomenda ao Governo que promova a disponibilização obrigatória de meios eletrónicos de pagamento nas transações comerciais, a par da possibilidade de pagamento em numerário.

Segundo os parlamentares, “o recurso aos pagamentos em dinheiro facilita a evasão fiscal, na medida em que permite ao vendedor ocultar transações, ao passo que os pagamentos eletrónicos asseguram a rastreabilidade das operações e dificultam, por isso, a fuga ao pagamento de impostos”.

Os socialistas invocam a Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto, que aditou à Lei Geral Tributária uma norma sobre a proibição de pagamentos em numerário que, entre outras disposições, estabelece que é proibido pagar ou receber em numerário em transações de qualquer natureza que envolvam montantes iguais ou superiores a 3.000 euros.

“Todavia, existe evidência empírica que sugere que o recurso a pagamentos em dinheiro em transações de menor valor pode igualmente carecer de algum tipo de regulação, desde logo porque a utilização mais frequente de meios eletrónicos de pagamento tende a estar associada a menores níveis de evasão fiscal em sede de IVA”, referem na proposta de resolução.

• Concorrência quer sistemas de pagamentos em Portugal “mais abertos”

Contextualizando, os socialistas referem que “em Portugal, os dados do Banco Central Europeu indicam que 54% das transações realizadas em 2024 foram feitas em dinheiro, a oitava proporção mais elevada entre os países analisados. As preferências dos consumidores parecem afastar-se ainda mais desta realidade: apenas 18% dos portugueses dizem preferir pagar em dinheiro, enquanto 60% preferem pagar com cartão”.

“Na zona euro, 89% dos pontos de venda disponibilizam pelo menos uma opção de pagamento eletrónico. Portugal está em linha com a média da zona euro, com 88% dos pontos de venda a disponibilizar esses meios. Ao mesmo tempo, os dados divulgados pelo Banco Central Europeu indicam que, tanto na média da zona euro como em Portugal, 71% das pessoas referem que nem sempre os estabelecimentos aceitam o seu método de pagamento preferencial. Na maioria dos casos, estas situações estão associadas à não aceitação de meios de pagamento eletrónicos, sendo que, nalguns casos, a sua utilização é limitada a transações acima de determinado limiar”, acrescentam.

Face a estas circunstâncias, os deputados socialistas recomendam ao Governo que “consagre, no quadro do novo regime jurídico dos serviços de pagamento e da moeda eletrónica, a obrigatoriedade de disponibilizar meios de pagamento eletrónicos nas transações comerciais”.

Esta modalidade de pagamento “não pode, em caso algum, implicar custos adicionais para o consumidor”.

Os deputados recomendam ainda a existência de “um período transitório não inferior a 12 meses, durante o qual as microempresas ficam excluídas da obrigatoriedade de disponibilizar meios de pagamento eletrónicos”.

Por último, recomendam que o Executivo “implemente uma estratégia de apoio à transição para os meios eletrónicos de pagamento por parte dos pequenos comerciantes, incluindo, desde logo, a isenção das taxas de intercâmbio nas operações de baixo valor”.